Acordo permite regularização de comunidade com 260 famílias em Santa Catarina

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o município de Araquari, em Santa Catarina, homologaram judicialmente acordo que pôs fim a 10 anos de conflito fundiário e vai permitir a regularização de área ocupada por 260 famílias.

A disputa envolvia o Horto Florestal Flor de Lay, um imóvel pertencente à União por sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). O local abrange uma área de 238 mil metros quadrados, parcialmente ocupada pela comunidade Jardim das Oliveiras, composta por 260 famílias.

Com a homologação do acordo, em 19 de março de 2025 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Município de Araquari, que recebeu o imóvel por meio de um acordo de cooperação técnica com a Superintendência de Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC), comprometeu-se a implementar um programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Com a iniciativa, os moradores do Jardim das Oliveiras passarão a contar com infraestrutura essencial, como eletricidade, saneamento básico, coleta de lixo e acesso a programas habitacionais.

Além disso, a Prefeitura de Araquari deverá criar uma área de preservação ambiental na parte não ocupada do imóvel. A medida inclui o cercamento imediato do perímetro e a intensificação da fiscalização para evitar novas invasões e a degradação da vegetação.

A Procuradoria Regional da União da 4ª Região (PRU4) foi a unidade da AGU responsável pelo caso. As negociações também contaram com a participação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal e dos moradores locais.

“É preciso deixar claro que o acordo realizado não acarreta nenhuma disposição sobre as áreas indígenas existentes nas proximidades, não causando prejuízos aos direitos dos povos tradicionais” explica o coordenador da Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente/PRU4, Roberto Picarelli da Silva.

O advogado da União Ricardo Gewehr Spohr ressalta que a solução encontrada equilibra a necessidade de moradia digna com a preservação ambiental, promovendo um impacto positivo para a comunidade e o meio ambiente.

"O acordo judicial celebrado representa uma vitória para todos os envolvidos na ação, trazendo uma destinação adequada ao imóvel público, proteção ao meio ambiente e, principalmente, uma perspectiva de moradia digna para as centenas de famílias que ocupam o local", enfatiza o advogado.