Acordo entre União e GDF abre caminho para regularização fundiária de Vicente Pires e de outras áreas do Distrito Federal

Após impasse de quase meio século, União e Governo do Distrito Federal chegaram a um acordo de acionistas que abre caminho para a regularização fundiária e a adoção de políticas de desenvolvimento urbano em Vicente Pires e em outras áreas do Distrito Federal – medida que poderá contemplar mais de 22 mil famílias. O entendimento trata sobre a participação da União como acionista da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e foi alcançado após negociações conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, com a participação e cooperação da Secretaria de Governo da Presidência da República, do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Economia do DF e da própria Terracap. O acordo foi ratificado em cerimônia no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (25).

A controvérsia tem origem no extravio da lista dos imóveis mencionados na ata de constituição da Terracap, o que gerou dificuldades na identificação de parte dos ativos da empresa que deveriam ter sido integralizados pela União e impediu o registro em cartório de áreas do DF, gerando questionamentos acerca dos direitos que cabiam à União, que detém o equivalente a 49% do capital social da companhia.

Dessa maneira, o termo de conciliação estabelece que a Terracap deverá repassar à União valores relativos a juros sobre capital próprio e dividendos oriundos da participação da União na empresa, que deixaram de ser pagos durante anos em razão do litígio. A empresa, por outro lado, poderá transferir para si um conjunto de áreas e assumirá a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano, resolvendo outras questões relacionadas, como o registro das áreas de reserva e de proteção ambiental.

Fazem parte do acordo a Fazenda Brejo ou Torto, onde hoje fica a região de Vicente Pires; Fazenda Contagem de São João; Fazenda Sálvia; e Fazenda Sobradinho. O acordo abrirá o caminho para que mais de 100 mil moradores possam adquirir suas terras em condições especiais, caso comprovem que recebem mais de cinco salários-mínimos, ou adquirir o direito de propriedade das terras, caso recebam valor inferior – além de abranger centenas de produtores rurais.

Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

Imagem: Toninho Tavares/Agência Brasília

O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, abriu a cerimônia de assinatura do acordo destacando a relevância da conciliação celebrada.

“Este acordo é absolutamente focado no social, nas pessoas, nos cidadãos do Distrito Federal. (...) Com ele, foi possível resolver a transferência de imóveis da União desde a época da constituição da Terracap. Foi garantido o efetivo domínio dessas áreas pela Companhia, que passa a ter plena disponibilidade sobre as terras, o que abre um caminho maravilhoso para a regularização de áreas muito importantes ao Distrito Federal, como é o caso de Vicente Pires. (...) Essa é a missão da Advocacia Geral da União: sempre que tivermos oportunidade fazer um acordo e sempre que esse acordo tiver como foco as pessoas, eu não tenho dúvida de que estaremos acertando. Esse acordo é derivado de um trabalho hercúleo e usou uma moderna via da negociação, muito mais rápida, muito mais célere e muito mais efetiva do que as agruras de um processo judicial”, declarou.

Imagem: Secom

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida é histórica e merece ser celebrada. “É um programa de transformação social. Pela primeira vez no Brasil, há transferência de propriedade, e não só transferência de renda, como a renda básica, o Auxílio Emergencial, o vale-gás. Principalmente, agora, há a regularização fundiária urbana. Se o Governo tem terrenos dentro dos grandes centros urbanos, por que não transferir isso para cidadãos de baixa renda? Por que não regularizar? (...) Somos um país de pessoas que querem comandar seu próprio futuro, ter a dignidade do seu próprio trabalho e possuir suas propriedades”, afirmou.

A ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, observa que o acordo mostra a sensibilidade dos governos Federal e local e representa solução definitiva para milhares de famílias que passam a ter dignidade ao poder iniciar o processo de regularização das suas casas. “Desde a inauguração de Brasília, em 1960, ficou uma pendência: as terras da União dentro do quadrilátero urbano do DF. Isso dificultava muito a regularização das casas e dos imóveis de mais de 22 mil famílias. Graças a um trabalho e a um esforço conjunto (...), chegamos hoje a esse resultado fundamental para os moradores de Brasília”, disse.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, agradeceu o apoio da AGU na presente negociação. “Essa população aguardou há mais de 50 anos por essa regularização. Com o apoio da AGU, da Câmara de Conciliação [e Arbitragem da Administração Federal] e da SPU [Superintendência de Patrimônio da União], foi feito um trabalho técnico maravilhoso. Tiraram todos os entraves, colocaram à disposição dessa população aquilo que eles merecem e trouxeram segurança jurídica, para que essas pessoas que moram nessa cidade, que são efetivos donos dos locais onde moram (...), tenham em suas mãos os documentos de propriedade”, ponderou.

O presidente Jair Bolsonaro encerrou a cerimônia de assinatura do acordo. “[O trabalho realizado] culmina na data de hoje atendendo em torno de 22 mil famílias da região de Vicente Pires, levando a essas pessoas paz, tranquilidade e a garantia de ter algo de concreto em suas mãos, no caso, um documento que diz que aquela terra pertence àquela pessoa. De imediato, isso já se valoriza. O que for feito ali a partir de agora, qualquer benfeitoria, fica para vocês [os proprietários], seus filhos e seus netos. É um trabalho excepcional, fantástico”, finalizou.