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Publicado em 27/08/2020 13h33 Atualizado em 21/09/2023 17h06

Doutrina, pareceres, jurisprudência, normas, enunciados e outros documentos de leitura recomendada para atuação nos procedimentos de conciliação na CCAF.

Manual de Negociação AGU

Acórdão 1234/2004/TCU: Esclarecimentos sobre acordos com a União, à luz da Lei nº 9.469/1997

Acórdão 489/2017/TCU: Aspectos procedimentais e formais da realização de acordos judiciais e extrajudiciais, com fundamento na Lei 9.469/1997

Portaria nº 24, de 18 de janeiro de 2018 (PGF) - Disciplina a celebração de acordos judiciais, reconhecimento de pedidos e abstenção de recursos em ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente

Portaria nº 11, de 16 de maio de 2019 - Disciplina o fluxo, no âmbito da Procuradoria-Geral da União - PGU, para o encaminhamento de processos administrativos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal e para a apreciação de processos oriundos da CCAF

Parecer 1/2019/CCAF/CGU/AGU: Considerações sobre a competência para dirimir controvérsia, arbitramento e arbitragem no âmbito da CCAF

Parecer 64/2019/CCAF/CONC./CGU/AGU - Competência da CCAF para dirimir conflitos através da autocomposição. Competência consultiva da CGU para dirimir controvérsia jurídica. Diferença de conflito de controvérsia jurídica

Portaria nº 11, de 8 de junho de 2020 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União

Portaria nº 498/2020/PGF/AGU, de 15 de setembro de 2020 - Subdelega as competências de que trata o Decreto n. 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal

Decreto 11.328/2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança

Portaria Normativa CGU/AGU nº 11/2023 - Dispõe sobre os procedimentos para anuência expressa de Ministro-Relator do Tribunal de Contas da União para a autocomposição de conflitos não judicializados, no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, entre órgãos ou entidades de direito público que integram a Administração Pública Federal, quando sobre a matéria objeto do litígio haja decisão de mérito proferida pelo Tribunal de Contas da União

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