A democracia e a fundamentação das decisões judiciais sob a ótica do processo civil contemporâneo

O Brasil é uma democracia constitucional, que necessita de um Poder Judiciário independente, cuja atuação seja pautada na imparcialidade, na técnica e comprometida com os princípios do Estado Democrático de Direito. O Poder Judiciário brasileiro constitui-se numa relevante instituição da República, vinculada às normas constitucionais, que tem como uma de suas funções precípuas justamente impor limites, não apenas às autoridades investidas, como também à maioria da população.

O processo civil contemporâneo somente pode ser satisfatoriamente compreendido quando atendidas as exigências que são impostas pelo conceito de “Estado Constitucional”, razão pela qual se afirma que a promulgação do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 adveio, especialmente, da necessidade de se adequá-lo às normas presentes na Constituição Federal de 1988.

Realmente, o CPC/2015 inseriu-se no contexto do Estado Democrático de Direito, na medida em que encampou suas características, exigindo, de um lado, a observância à legalidade, à isonomia, à segurança jurídica e à confiança legítima, inerentes ao Estado de Direito, de onde se extrai a boa-fé objetiva, relacionada com a honestidade ou lealdade, que deve nortear o comportamento de todos os sujeitos processuais, colaborando para a decisão final de mérito, assegurando, por outro lado, a legitimidade, a liberdade e a participação, fundamentos do Estado democrático.

Neste cenário, CPC/2015 consagrou a fundamentação das decisões judiciais como elemento essencial ao modelo democrático. Este breve ensaio pretende reforçar a evidente compatibilização entre a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 489, §1º do CPC/2015, com os princípios democráticos, destacando os avanços normativos, os limites práticos de aplicação e os desafios estruturais do Poder Judiciário brasileiro.

O dever de fundamentar, adequadamente, as decisões judiciais, erigido à garantia constitucional no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, representa um pilar do Estado Democrático de Direito, na medida em que funciona, a um só tempo, como um mecanismo de controle e de legitimação da atividade jurisdictional. A um, porque a fundamentação garante a transparência do processo decisório, ao permitir que as partes, os juízes e os tribunais e, de resto, a própria sociedade, compreendam aos motivos que levaram o julgador a chegar à determinada conclusão.  A dois, porque a fundamentação funciona como um mecanismo de controle da decisão judicial, permitindo-se avaliar se o juiz aplicou corretamente a lei, interpretou adequadamente os fatos e as provas, e, enfim, se sua decisão não foi arbitrária.

Na lição de Michele Taruffo, o dever de fundamentação das decisões judiciais deve ser visto como uma garantia de controle democrático da Justiça, na medida em que os pronunciamentos judiciais são proferidos, em última análise, em nome do povo[1]. Além de uma função endoprocessual, dirigida às partes, aos advogados e aos órgãos de apreciação superior, a motivação possui uma função extraprocessual, dirigida à opinião pública.

Deste modo, o dever de fundamentação das decisões judiciais é mais do que uma exigência procedimental, pois se trata de um verdadeiro instrumento de controle democrático do Poder Judiciário. No entanto, sua eficácia depende não apenas da norma, mas da atuação institucional concreta dos magistrados e da cultura jurídica que os cerca.

As decisões judiciais não só resolvem conflitos entre as partes, pois, no maior das vezes, também criam incentivos e desincentivos que podem moldar, de modo significativo, comportamentos econômicos e sociais, para além das partes do processo. Realmente, inúmeras decisões judiciais, oriundas tanto dos juízes de primeiro grau, como de tribunais ordinários e dos superiores, que, à primeira vista, parecem envolver, apenas e tão-somente, meras questiúnculas legais, carregam consigo profundas implicações sociais e econômicas, que repercutem, demasiadamente, na realidade social.

Em razão disso, não se tolera mais pensar o Direito como um sistema hermético e exclusivamente dogmático, que não permite a interlocução com outras áreas do conhecimento, já que, diuturnamente, vislumbram-se contribuições das ciências comportamentais, a exemplo da economia, da neurociência e da psicologia, no processo de construção e de aplicação das mais diversas normas jurídicas.

Pensar de maneira interdisciplinar, no atual cenário jurídico brasileiro, é imprescindível ao profissional do direito. A leitura do comportamento e da conduta humanos, a partir da compreensão de elementos das ciências humanas afins, pode auxiliar os atores do cenário jurídico a buscarem uma atuação mais eficiente, seja para prevenir os conflitos, seja para resolvê-los definitivamente.