Agenda Secretário de Atos Normativos -
Publicado em
17/03/2026 00h00
Atualizado em
07/04/2026 16h11
Advogado-Geral da União
Cesar Dutra Carrijo
Secretário de Atos Normativos
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Reunião
Gabinete do MinistroPrévia -
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convite
Ministério da Justiça e Segurança Públicao evento alusivo à entrada em vigor do ECA Digital, ocasião em que será lançada a nova Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, elaborada pelo Comitê Intersetorial composto pelos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). -
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Reunião
Gabinete da Secretaria-Geral- - Flavio Roman, Secretário-Geral de Consultoria e Advogado-Geral da União Substituto (SGCS/GABAGU);
- - Tahiana Viviani Vieira, Secretária-Geral de Consultoria Adjunta (SGCS);
- - Cesar Dutra Carrijo, Secretário de Atos Normativos; (SENOR);
- -Thais Andrade Bastos De Almeida, Coordenadora SEJAN;
- - Bruna Maria Palhano, Procuradora Federal; (SGCS)
Reunião para tratar da Minuta da Portaria de Relevante Interesse Regulatório