Artigos de origem animal para vestuários e afins
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✅É permitido o ingresso de:
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Artigos de origem ANIMAL para vestuário e afins INDUSTRIALMENTE PROCESSADOS, a exemplo de cintos, calçados, chapéus, casacos, carteiras e bolsas de couro, blusas, toucas e luvas de lã, óculos, pentes, braceletes, anéis, brincos e afins fabricados a partir de ossos, de cascos, de chifres, de marfim, escovas de cerdas, travesseiros de plumas ou penas, entre outros.
❌ É PROIBIDO O INGRESSO de:
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Artigos de origem ANIMAL para vestuário e afins que não atendam às exigências especificadas para seu ingresso regular no Brasil (exigências de devido processamento industrial)
Por ocasião do ingresso de artigos de origem animal para vestuário sem o devido processamento industrial, o viajante:
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deve DECLARAR estes produtos na declaração de bens do viajante estabelecido pelo controle aduaneiro, acessando e-DBV — Receita Federal e
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apresentar-se à Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO), por meio do controle aduaneiro no canal “Bens a Declarar”.
ATENÇÃO: O não atendimento das exigências sanitárias OU transporte de bens agropecuários de ingresso PROIBIDO, pode gerar:
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Apreensão e destruição dos produtos; ou
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Retorno à origem (medida cabível apenas para o modal rodoviário e condicionada à análise da autoridade agropecuária federal brasileira);
Conheça os detalhes das regras, exigências e procedimentos, consulte a Lista de Bens Agropecuários Proibidos e Permitidos de ingressar no Brasil como Bagagem de Viajantes