Programa MAPA ÍNTEGRO

Finalmente, é importante destacar todo o caminho percorrido no âmbito do Governo Federal para implantação e fortalecimento da Integridade nos Órgãos e entidades da Administração Pública , desde a publicação da Portaria CGU nº 784, de 2016;  reconfigurada pela Portaria CGU nº 1827, de 2017, que implementaram o Programa de Fomento à Integridade Pública – Profip, sendo pilar normativo para implementação dos programas de integridade nos  nos órgãos e entidades. 

Tal experiência avançou e se solidificou com a publicação do Decreto nº 9.203, de 22/11/2017, que tornou obrigatória a implementação de programas de integridade no âmbito da administração pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, dentro da política de governança da Administração Pública Federal. A CGU, em ato contínuo, por meio da Portaria CGU nº 1.089, de 2018, atualizada pela Portaria CGU nº 57, de 04/01/2019, regulamentou os eixos fundamentais para implementação de programas de integridade l.

Sobre o Programa de Integridade do Ministério da Agricultura e Pecuária

O Ministério da Agricultura e Pecuária , por ter participado do Programa de Fomento à Integridade da CGU, iniciou suas ações de integridade antes da publicação da Portaria CGU nº 1.089, de 2018, recepcionando plenamente as exigências constante do Decreto nº 9.203, de 2017. Em síntese, seguindo os eixos definidos pela CGU, as ações de integridade no MAPA se dividiram em 3 fases, a saber: 

Primeira fase (instituição do programa de integridade) - o Programa de Integridade foi instituído com a denominação Agro+ Integridade por meio da Portaria nº 705, de 7 de abril de 2017, percorrendo todas as fases iniciais previstas no Programa de Fomento à Integridade Pública (PROFIP) da CGU, conforme previa a Portaria CGU nº 784/2016, reconfigurada pela Portaria nº 1.827/2017. Posteriormente, como decorrência da publicação da Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União - CGU, foi publicada a Portaria MAPA nº 60, de 10/04/2019, que determinou, em síntese: 

I - a adequação de seu Programa de Integridade aos novos eixos definidos pelo Decreto nº 9.203, de 2017, denominando-o “MAPA ÍNTEGRO”, com a finalidade de aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta; e 

II - a instituição do Núcleo de Gestão da Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA - NGI/MAPA, instância estratégica e de supervisão das ações de integridade previstas no art. 4º da Portaria CGU nº 57, de 2019. 

Segunda fase (aprovação do Plano de Integridade) - O Ministério já havia publicado o seu Plano de Integridade por meio da Portaria MAPA nº 2310, de 13 de novembro de 2017 e atualizou para a última versão na publicação da Portaria MAPA nº 1.830 de 10/05/2019, com ações, de curto, médio e longo prazo, englobando em seu escopo. 

Seguindo os passos definidos no diagrama acima foi possível definir produtos específicos, vinculados aos 6 (seis) requisitos pétreos da política de integridade, que se consubstanciam como marcos fundamentais da construção desses pilares, a saber: 

I - No âmbito da Ouvidoria: 

  II - No âmbito das ações de Transparência e Comunicação Social: 

 III - No âmbito da Comissão de ética: 

IV - No âmbito da Corregedoria - Regulamentação sobre o Termo de Ajuste de Conduta para os casos de PAD de menor potencial ofensivo (Portaria Mapa nº 80, de 27 de abril de 2019). 

V - No âmbito do Controle Interno - A partir da publicação das 3 Portarias constantes do Gráfico abaixo – atingimos uma redução significativa de 80% das pendências de respostas (posições retiradas do Sistema MONITOR CGU – última em julho/2018). 

VI - No âmbito externo do PROGRAMA DE INTEGRIDADE (linha específica deste Ministério, na forma proposta no parágrafo único do art. 7º da Portaria CGU nº 1.089, de 25/4/2018, repetido no mesmo artigo da Portaria CGU nº 57, de 04/014/2019):

Além desse conceito, que está incorporado no Manual de Gestão de Riscos da CGU, que se reveste como grande pilar de norte técnico para as ações de mapeamento e tratamento de Riscos à Integridade, não se pode deixar de consignar a abordagem do Referencial de Combate à Fraude e Corrupção do TCU já na sua segunda edição.

Há que se destacar o constante do item 1.4 GESTÃO DE RISCOS do REFERENCIAL DE COMBATE À FRAUDE E CORRUPÇÃO DO TCU (pag. 24) onde são apresentados os conceitos de gestão de riscos de fraude e corrupção, dentro do cenário de gestão de riscos da organização, conforme figura ao lado. 

Neste mesmo diapasão é importante destacar as principais tipologias criminosas na seara da fraude e corrupção, a serem alcançadas por uma gestão de riscos à integridade eficiente e efetiva. 

Saiba mais sobre o Mapeamento dos Riscos à Integridade do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) 

No que se refere à gestão de riscos, conforme fora dito, constam no Plano de Integridade ações de curto, médio e longo prazo que devem ser efetivadas em sintonia com a política de gestão de riscos do Ministério como um todo, cuja aprovação se efetivou por meio da Portaria MAPA nº 2.042/2017, atualizada pela Portaria MAPA nº 70/2020.