Laboratório de Sexagem de Sêmen Animal – LSSA

O Laboratório de sexagem de sêmen animal realiza o processamento de sêmen coletado ou processado em estabelecimentos registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para sexagem de espermatozoides. 

Documentação e procedimentos para registro de LSSA:  

a) Para a obtenção do registro, o LSSA deverá apresentar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, cópia dos seguintes documentos: 

- contrato social e a ata de constituição da sociedade do estabelecimento deverão estar registrados no órgão competente; 

- comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 

1. nome ou número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do LSSA que realizou o processamento;  

 2. nome ou número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária do estabelecimento que realizou a coleta do sêmen; 

3. nome e Registro Genealógico Definitivo (RGD), Controle de Genealogia Definitivo (CGD), Certificado Especial de Identificação e Produção (CEIP) ou Certificado Especial de Genealogia de Desempenho Funcional (CEGDF) do reprodutor;  

4. código da raça do doador, padronizado internacionalmente;  

5. número da partida correspondente à data da coleta e, quando se tratar de sêmen congelado, deve ser seguido do número do congelamento, separados por traço;  

6.  número da partida correspondente à data do processamento, quando se tratar de sêmen reverso;  

7. indicação da validade, quando se tratar de sêmen refrigerado;  

8. letra M para macho e F para fêmea ou com as palavras indicativas do sexo, escritas por extenso, quando se tratar de sêmen sexado;  

9.  código HT, seguido de um código numérico para cada grupo de doadores do sêmen, quando se tratar de sêmen heterospérmico; e  

10. código RV, quando se tratar de sêmen reverso. Parágrafo único. O número do congelamento de que trata o inciso V deste artigo deve ser inserido quando for necessário diferenciar o sêmen de um reprodutor coletado em um mesmo dia, submetido ao congelamento em momentos distintos. 

Legislação Correlata: 

A Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, é a base regulatória do material genético animal no Brasil e dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. 

Lei n° 14.515 de 29 de dezembro de 2022, dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. 

Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.