Informações Regulatórias
Informações Regulatórias
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a política agrícola.
Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à Defesa Agropecuária.
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, a qual autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; instituindo o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.
Lei nº 14.989, de 25 de setembro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o qual aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organizando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, o qual promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, o qual dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.