SISPA - Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica

Instituído pela Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - Sispa - coordenado pelo órgão federal responsável pelo setor da agricultura, foi criado com o objetivo de adotar um sistema único de avaliação dos requerimentos de registro e de alterações de registro de agrotóxicos. O Sispa permite a interação eletrônica com as empresas registrantes de agrotóxicos e afins para a submissão eletrônica obrigatória de todos os requerimentos de processos de registro e de alterações de registro, assim como disponibiliza informações sobre o andamento dos processos nos três órgãos envolvidos no registro de Agrotóxicos no Brasil.