Resoluções
Publicado em
10/06/2021 14h02
Atualizado em
15/03/2022 09h40
Consulte aqui as resoluções aprovadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/MAPA
Resolução CPADS nº 001, de 1 de junho de 2021
Dispõe sobre o acesso aos documentos preparatórios e informações utilizadas como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, após a edição do ato ou decisão que originou.
Resolução CPADS nº 002, de 27 de julho de 2021
Dispõe sobre a vedação da criação de pautas vedadas por Lei a serem submetidas à CPADS.
Resolução CPADS nº 003, de 27 de julho de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de consultas à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS/MAPA.