SOTREQ S/A, (CNPJ nº 34.151.100/0013-74) - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Publicado em 15/04/2026 08h42

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, de máquinas pesadas, incluindo o fornecimento com carga, transporte e descarga do bem, em atendimento às necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionatório instaurado em desfavor de SOTREQ S/A, com base na Nota Técnica nº 69/2025, para apuração de infração no Pregão Eletrônico nº 90010/2024, tendo sido aplicada penalidade, publicada no DOU e registrada no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A. (CNPJ nº 34.151.100/0013-74).

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo final de 120 (cento e vinte) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 156, inciso III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Os autos também fazem referência ao subitem 12.7 do Edital na formação da motivação sancionatória.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não encaminhamento da proposta para o item 81 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. O despacho para inscrição no SICAF registra expressamente esse motivo. No histórico do item, consta que a empresa chegou a ser convocada para envio de anexo e proposta ajustada, em prazo fixado pela Administração, dentro da fase de julgamento.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007754/2025-27