SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74) - Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, destinadas ao MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Publicado em 13/04/2026 18h28 Atualizado em 13/04/2026 18h29

CONTRATO Nº: Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

OBJETO: Aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de máquinas pesadas, incluindo fornecimento, carga, transporte e descarga, destinadas ao MAPA, Estados, Municípios e Distrito Federal.

CONTEUDO: Processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento reiterado de obrigações editalícias, especialmente relativas ao item 135 do certame, com análise de defesa, recurso administrativo, dosimetria da penalidade, decisão final, publicação no Diário Oficial da União e registro no SICAF.

EMPRESA CONTRATADA: SOTREQ S/A - (CNPJ: 34.151.100/0013-74)

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo sancionador, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021; Art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; Subitem 12.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2024.

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de encaminhar proposta e documentação exigidas para o item 135, bem como não manter a proposta conforme o edital, com prazo de entrega divergente do Termo de Referência (45 dias), mesmo após alertas e diligências do pregoeiro. A conduta foi considerada reiterada, tendo ocorrido em múltiplos itens do certame.

REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21000.007844/2025-18