sobre Dados Abertos - Legislação
Dados Abertos são dados que são livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Na prática, a filosofia de dados abertos estipula algumas restrições tecnológicas para que os dados sejam legíveis por máquina.
Todo dado público tem vocação para ser dado aberto. Como praticamente todo dado governamental é público, é fundamental que os governos implementem políticas para disponibilizá-los.
O Portal Brasileiro de Dados Abertos é uma iniciativa do Governo Federal e disponibiliza dados livres, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. No portal se encontra todas as informações sobre a política de implementação de dados abertos.
Para saber mais, conheça as leis e os princípios dos dados abertos.
Legislação relacionada:
• Lei 12.527/2011 - Regula o Acesso a Informações
• Decreto 7.724/2016 - Regulamenta a Lei 12.527/2011
• Decreto 8777/2016 Política de dados abertos
• Decreto 8638/2016 - Institui a Política de Governança Digital
• Instrução Normativa 04/2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos