EDITAIS
Orientação para situações de contingência do Sistema FGTS Digital
Alteração do Edital nº 3/2023, que divulga o CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO FGTS DIGITAL, com implantação prevista para a competência MARÇO/2024
Alteração do Edital nº 1/2023, que divulga o CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO FGTS DIGITAL
Torna público o CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO FGTS DIGITAL.
PORTARIAS
Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
Resoluções do Conselho Curador do FGTS
Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Aprova a alocação de recursos ao Ministério do Trabalho e Previdência, para os exercícios de 2022 e 2023, destinados ao custeio dos serviços necessários para implantação, sustentação e manutenção do sistema FGTS Digital.
Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.
Aprovar a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital.
Aprovar o desenvolvimento do Projeto FGTS – Digital com objetivo de aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS.
Instruções Normativas
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.
Outras leis e instrumentos normativos
- LEI nº 14.438/2022
Dispõe sobre a alteração do vencimento do FGTS, que entrará em vigor com a entrada do FGTS Digital, e dá outras providências.
- LEI Nº 8.036/1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal
Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)