Convenção do Trabalho Marítimo (MLC)

A Convenção sobre Trabalho Marítimo, conhecida mundialmente como Maritime Labour Convention – MLC, foi adotada na 94ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, realizada em 07 de fevereiro de 2006, e já está em vigor no plano internacional desde agosto de 2013, após a ratificação pelo número mínimo necessário de países. 

A  MLC foi concebida para se tornar um instrumento global conhecido como o "quarto pilar" do regime regulador internacional para a navegação de qualidade, complementando as convenções fundamentais da Organização Marítima Internacional (IMO). Ela consolida e atualiza mais de 60 (sessenta) Convenções, Recomendações e Protocolos adotados pela OIT desde 1920 sobre o trabalho marítimo, preservando todos os direitos trabalhistas já conquistados e facilitando a sua forma de implementação. 

Em seu texto, são estabelecidos requisitos e condições mínimas de trabalho para a gente do mar, tais como disposições sobre idade mínima para o trabalho, remuneração, alojamento, jornada, contrato de trabalho, proteção à saúde e assistência médica. Também são previstas obrigações para os Estados Membros relacionadas à responsabilidade pela implementação e efetivo controle da aplicação da Convenção, enquanto Estado controlador do Porto e enquanto Estado da Bandeira.

No Brasil, o texto da MLC foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 65, de 17 de dezembro de 2019 e, em 07 de maio de 2020, o Estado Brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, o respectivo instrumento de ratificação. Em 09 de abril de 2021, o texto foi promulgado pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.  

Considerando que a referida Convenção entra em vigor para qualquer membro 12 (doze) meses após o registro de sua ratificação, ela começou a produzir seus efeitos jurídicos no Brasil a partir do dia 7 de maio de 2021. 

Legislação 

• Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho – clique aqui. 
• Consolidação das Leis Trabalhistas – clique aqui; 
• Constituição da República Federativa do Brasil – clique aqui; 
• Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021 – clique aqui; 
• Decreto Legislativo nº 65, de 17 de dezembro de 2019 – clique aqui;
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – clique aqui; 
• Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011 – clique aqui;
• Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 – clique aqui;
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – clique aqui;     
• Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – clique aqui; 
• Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 – clique aqui;
• Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) – clique aqui; 
• Norma Regulamentadora nº 30 – clique aqui; 
• Portaria MTP nº 3.802, de 16 de novembro de 2022 – clique aqui;
• Portaria MTP nº 994, de 23 de dezembro de 2021 – clique aqui;
• Portaria SEPRT/ME nº 5.227, de 6 de maio de 2021 – clique aqui;
• Resolução ANVISA RDC-72, de 29 de dezembro de 2009 – clique aqui; 

Dúvidas Frequentes

• Frequently asked questions - clique aqui.
• ILO  - Maritime Labour Convention, 2006 - clique aqui; 

Solicitar Acordo de Reconhecimento

 Orientações gerais – clique aqui.  

Solicitar emissão de DMLC Parte I

 Orientações gerais  – clique aqui. 

Relação de Organizações Reconhecidas - OR

• NK NIPPON KAIJI KYOKAI DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 30.891.006/0001-67; 
• AMERICAN BUREAU OF SHIPPING (ABS) - CNPJ nº 33.176.249/0001-01;

• LLOYDS REGISTER DO BRAZIL LTDA - CNPJ n°  33.480.310/0001-00;

• DNV CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO e CONSULTORIA BRASIL LTDA - CNPJ n° 42.360.404/0001-36;

• BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA - CNPJ n⁰ 33.177.148/0001-55;
• RINA BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA – CNPJ nº 68.773.597/0001-40;
• REGISTRO BRASILEIRO DE NAVIOS E AERONAVES LTDA - RBNA Sociedade Classificadora - CNPJ: 27.908.151/0001-07

Relação de Serviços de Colocação e Recrutamento Credenciados

1. MDE RECRUTAMENTOS ESPECIALIZADO
2. RIO NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
3. OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Maritimas
4. Posidonia Shipping and Trading Ltda
5. MS CREW SERVIÇOS MARITIMOS
6. UNIDADE CATERING LTDA
7. SODEXO DO BRASIL
8. ROTA LYSAKER
9. INFINITY EMPREGOS
10. WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT
11. BREEZE SERVICOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
12. V.SHIPS BRASIL OFFSHORE S.A
13. ES MARINE SERVIÇOS (BRASIL) LTDA.
14. CONVIDA REFEIÇÕES
15. ABZ SERVIÇOS LTDA
16. L&L CREWING ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA
17. ATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA
18. EP2C ENERGY DO BRASIL
19. ISM BR INTERNATIONAL SERVIÇOS MARITIMOS BRASIL
20. TRIAINA AGÊNCIA MARITIMA LTDA 
21. ROSA DOS VENTOS SERVIÇOS E CAPACITAÇÃO DE TRIPULANTES LTDA
22. VALEMAR BRASIL LTDA
23. ZARPA CREW SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Contato

E-mail: mlc@trabalho.gov.br