Legislação para concessão de pensão
Civil:
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958
Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
- Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
- Emenda Constitucional n° 103, de 12 de dezembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
- Portaria ME/SEDGG/ME N° 4.975, de 29 de abril de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
- Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022
Dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
- Portaria SRT/MGI Nº 10.722, DE 28 de novembro 2025
Altera a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec acerca da concessão e manutenção dos, benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.
Militar:
- Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
- Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960
Dispõe sobre as Pensões Militares.
- Emenda Constitucional n° 103, de 12 de dezembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
- Portaria ME/SEDGG/ME N° 4.975, de 29 de abril de 2021
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências.
- Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022
Dispõe sobre os procedimentos e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) acerca da concessão e manutenção dos benefícios de pensão por morte de que tratam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958.