Quais documentos são necessários para Comprovação de Dependência Econômica?

O art. 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022 lista os documentos a serem apresentados para comprovação de dependência econômica. Pedimos que sejam incluídos na solicitação de pensão o máximo possível de documentos comprobatórios, a fim de evitar dúvidas e avaliar o processo com rapidez.

Deverão ser encaminhados documentos emitidos durante todo o período da união estável, incluindo os produzidos em no máximo 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, a fim de comprovar a existência de união estável na época do falecimento do(a) anistiado(a).

I - certidão de nascimento de filho havido em comum; 

II - certidão de casamento religioso; 

III - declaração de união estável registrada em cartório; 

IV - sentença judicial de reconhecimento de união estável; 

V - declaração de imposto de renda do servidor ou aposentado, em que conste o interessado como seu dependente; 

VI - prova de residência no mesmo domicílio; 

VII - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor; 

VIII - apólice de seguro de vida no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; 

IX - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável; 

X - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente; 

XI - disposições testamentárias; 

XII - declaração especial feita perante tabelião; 

XIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 

XIV - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 

XV - conta bancária conjunta; 

XVI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; e