Aposentadoria

 1) Finalidade

A  aposentadoria é um benefício previdenciário concedido ao servidor público federal, após cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor.

Em 13/11/2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103/2019, e estabeleceu as seguintes regras: 

a) Direito adquirido (situação para amparar quem implementou requisitos para aposentar-se em regras anteriores até a data da Emenda Constitucional nº 103/2019.)  -  Art. 3º da  nº EC 103/2019;

b) Regras de Transição (aplicáveis a quem tenha ingressado no sistema previdenciário até a data da EC103/2019, mas que não chegou a preencher todos os requisitos até 13/11/2019 ) -  Art. 4º e 20 da nº EC 103/2019;

c) Regras Permanentes (para novos ingressantes no sistema previdenciário) -  Art. 10º da nº EC 103/2019.

A  aposentadoria pode ser:

a) Voluntária, a pedido do servidor;

b) Por incapacidade permanente para o trabalho, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

c) Compulsoriamente, quando o servidor atinge 75 anos de idade aplicada para homens e mulheres.

d) A  EC nº 103/2019 ainda contempla as aposentadorias Especial por Exposição à Agentes Nocivos à Saúde (art. 21)  e Aposentadoria Especial para Pessoa Com Deficiência - Lei nº 142/2013  (Art. 22 da EC 103/2019).

2) Público

Todos os servidores ativos que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e que reuniram as condições constitucionais vigentes.

3) Canais

Deve-se procurar o Setor de Gestão de Pessoas do órgão  ao qual está vinculado.

4) Documentação

a) Requerimento – (aposentadorias voluntárias)

b) Laudo Médico Pericial Oficial (em casos de benefícios por incapacidade permanente para o trabalho)

c.) Documento de Identificação e CPF C

d) Comprovante de Residência;

e) Certidão de tempo de contribuição de outro órgão ou emitida pelo INSS (caso haja tempo anterior);

f) Declaração do IRRF ou Formulário de Autorização ao Acesso aos Dados de Bens e Rendas das Declarações de Ajuste Anual de IR da Pessoa Física.(Instrução Normativa nº 67 do TCU, de 6 de julho de 2011, publicada no DOU de 8/7/2011);

g) Declaração em relação ao acúmulo de cargo, emprego ou função pública, proventos de aposentadoria e pensão;

h) Em caso de acúmulo de cargo (declaração emitida pelo RH, informando o cargo de acumulação com o detalhamento da carga horária exercida);

i) Termo de Opção Para Incorporação de Gratificação (em caso de percepção de gratificação de desempenho);

j) Declaração PAD do órgão de origem e de eventual órgão de exercício diverso ao de origem (em casos de cessão/requisição/exercício descentralizado).