Pagamento administrativo de auxílio-moradia beneficiará militares e pensionistas militares do ex-Território do Amapá.

A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), assegurou o pagamento administrativo do auxílio-moradia para cerca de 1.000 militares e pensionistas militares do ex-Território Federal do Amapá. O ajuste foi possível após articulação da Diretoria junto a Consultoria Jurídica do MGI, atendendo a previsão legal alinhada à Lei nº 14.724/2023, que alterou a Tabela III da Lei nº 10.486/2002.

Embora a legislação já previsse o pagamento do auxílio-moradia nos mesmos patamares vigentes no âmbito do Distrito Federal, os militares e pensionistas dos Ex-Territórios vinham recebendo auxílio-moradia através de ações judiciais. Esta prática dificultava o acesso ao direito destes servidores e onerava as equipes de gestão da folha de pagamento.

As equipes da Diretoria trabalham agora para a implementação do pagamento de forma administrativa, em rubrica própria na folha de pagamento.

A DECIPEX agradece a colaboração da Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá (ASPOMETERFA), e sua presidente, Major Socorro Modesto, pelo apoio nas tratativas. “Além de garantir os direitos dos beneficiários, essa medida também abre a oportunidade para outros benefícios, como o aumento da margem consignável”, afirmou a presidente.

Para o diretor, Marco Aurélio Alves da Cruz, “esta iniciativa demonstra o compromisso da DECIPEX em modernizar a gestão e assegurar, na prática, os direitos das pessoas atendidas pela Diretoria”.