Procuração pública
A Procuração lavrada em Repartição Consular brasileira é o mandato pelo qual alguém ("outorgado") recebe de outrem ("outorgante") poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção. Nos termos da legislação brasileira, existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para o casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos. Recomenda-se que o interessado verifique em cada caso a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será utilizada.
O Setor Consular pode emitir procuração pública para brasileiros maiores de 18 anos, capazes, ou menores emancipados, portadores de documento de identificação brasileiro válido, bem como para estrangeiros portadores de carteira de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válida.
O cidadão que tem entre 16 e 18 anos incompletos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar o nome somente poderão dar procuração por instrumento público. Os relativamente incapazes assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal. Quando o outorgante for analfabeto ou não puder assinar, o termo será assinado por representante a seu rogo (brasileiro ou estrangeiro portador de carteira de RNE válida).
Para dar início ao processo, observe o passo a passo a seguir:
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Reúna os documentos exigidos conforme a tabela abaixo.
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Envie sua solicitação com toda a documentação necessária para o e-mail do setor consular: consular.zagreb@itamaraty.gov.br.
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Aguarde até 3 dias úteis para o processamento do pedido. Se a documentação estiver correta, você receberá instruções para o pagamento da taxa consular e sugestões de datas para comparecimento à Embaixada. Caso contrário, será solicitado o envio de correções ou novos documentos.
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Na data agendada, compareça à Embaixada com toda a documentação original. Salvo em casos de emergência ou problemas técnicos, a sua procuração será entregue no mesmo dia.
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Documentação |
Observações |
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Formulário de requerimento |
O formulário deverá ser preenchido diretamente no link: https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-procuracao O texto com os poderes a serem delegados deverá ser inserido no campo específico do formulário. Dúvidas sobre a adequação do texto devem ser encaminhadas diretamente ao órgão que está solicitando a procuração. |
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Documento original de identidade brasileira |
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Documentação específica – se aplicável |
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ATENÇÃO: O documento (original ou cópia autenticada por autoridade brasileira) que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, não será aceito e o pedido será recusado.
VALIDADE
Até a data especificada no documento; ou
por tempo indeterminado, se não especificar o prazo, podendo ser revogada a qualquer momento pelo outorgante.
TAXA CONSULAR
EUR 21,00.
PRAZO DE PROCESSAMENTO
No mesmo dia da entrega dos documentos originais, desde que o consulente tenha seguido o passo a passo presente no topo desta página. Para os demais casos, o prazo de processamento é de 3 dias úteis.