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Publicado em 30/09/2022 07h56 Atualizado em 03/10/2023 10h34

PROGRAM TO SUPPORT THE TRANSLATION AND PUBLICATION OF BRAZILIAN AUTHORS ABROAD

It is our great pleasure to announce that the National Library Foundation (FBN) has launched the 2022-2023 Notice of the Program to Support the Translation and Publication of Brazilian Authors Abroad, which has the institutional and financial support of the Ministry of Foreign Affairs through the Guimarães Rosa Institute. 

Foreign publishers who wish to obtain financial support for the translation, publication and distribution of works by Brazilian authors abroad, must send their applications by 27 October 2023. 

For more information, access the notice “Support Program for Translation and Publication of Brazilian Authors Abroad” at this link https://www.gov.br/bn/pt-br/acesso-a-informacao-2/editais/regulamento-e-edital-2023-do-programa-de-traducao-da-fbn-regulation-of-the-fbns-translation-grant/edital.pdf/view  

For all additional questions, please contact the Foundation by e-mail at cci@bn.gov.br. 

NEW GROWTH AND ACCELERATION PROGRAM (PAC)

Brazil’s President Luiz Inácio Lula da Silva launched the country’s New Growth Acceleration Program (Novo Programa de Aceleração do Crescimento/PAC) last Friday (August 11) at a very special venue: Rio de Janeiro’s historic Municipal Theater. The Novo PAC is to invest BRL 1.7 trillion across all Brazilian states.

These Novo PAC investments – which include resources from Brazil’s General Budget – add up to BRL 371 billion; by state-owned companies, to BRL 343 billion; from financing to BRL 362 billion; and by the private sector, to BRL 612 billion.

For more details, please access the website: https://www.gov.br/planalto/en/latest-news/novo-pac-is-to-invest-brl-1-7-trillion-across-all-brazilian-states

NEW BRAZILIAN LEGISLATION FOR SWORN TRANSLATOR AND PUBLIC INTERPRETER - 07/11/2022

The Embassy of Brazil in Zagreb informs that came into force the Law 14.195, of 26, August, 2021, which restructured the profession of sworn translator and public interpreter in Brazil.

The new legislation, even though it maintains the possibility of accessing vacancies through a specific public examination, created the possibility for the contest to be waived for those who obtain a degree of excellence in National and International Proficiency Exams, according to the regulation of the DREI - Normative Instruction DREI/ME No. 52/2022.

The aforementioned Normative Instruction 52/2022, already regulated by the subsequent Normative Instruction 74/2022, specifies that the degree of excellence in National or International Proficiency Exams, in order to prove the professional's aptitude, must be verified by the Commercial Boards upon presentation of certification issued at Level C2, according to the scale defined in the Common European Framework of Reference for Languages ​​(CEFR) - Common European Framework of Reference for Languages, or certification that attests to a level of proficiency equivalent to the scale adopted by the CEFR, when the assessment takes place through another referential.

The new regulation also allows professionals to work throughout the Brazilian territory, and no longer only in the State of the Federation of your enrollment - as was determined by the revoked legislation. Minimum age requirements and proof of domicile where the profession will be exercised were also excluded. The measure also allows foreign professionals residing in Brazil to work as official translators while the annulled regulation reserved the vacancies to Brazilian nationals only. The normative instruction also eliminated the remunerative fee table established by the Commercial Board.

Finally, we inform you that the Business Registration Department and Integration is in the process of holding the 1st national public examination to assess the adequacy of the candidates for the exercise of profession of Translator and Public Interpreter.

Here are links to the legislation mentioned in this note:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm 

https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-drei/me-n-52-de-29-de-julho-de-2022-420018872 

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/legislacao/arquivos/legislacoes-federais/IN74atualizada.pdf

Travelling to Brazil

Brazilian government has published new requirements for those travelling to Brazil.

Please check Ordinance 678, of 12/09/2022, in order to have complete details about the requirements.

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