Declaração de Estado Civil
A Declaração Consular de Estado Civil destina-se a comprovar o estado civil de cidadão brasileiro que pretenda contrair matrimônio perante autoridade desta jurisdição, ou que o necessitem para outros fins.
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Documentação |
Observações |
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1 |
Original de documento brasileiro com foto |
Será aceito passaporte brasileiro ou carteira de identidade (RG). |
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Prova de nacionalidade e de estado civil
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a) se o requerente for solteiro(a): certidão de nascimento brasileira, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses; b) se o requerente for divorciado(a): certidão de casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio; ou c) se o requerente for viúvo(a): certidão de casamento brasileira com anotação referente ao falecimento do cônjuge ou certidão de casamento sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge. Observação: Não será aceita certidão consular de nascimento ou casamento para a emissão de declaração de estado civil. Caso tenha somente o registro consular, é necessário realizar o traslado da certidão no Brasil antes de proceder. |
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3 |
Comprovante de pagamento da taxa consular |
Valor: N$ 316,50 (não se esqueça dos cinquenta centavos) Forma de pagamento: Depósito bancário ou transferência eletrônica (EFT - electronic funds transfer) para: Banco: FNB Namibia Account Holder (Titular): Embassy of Brazil Branch (Agência): 281872 (Commercial) Account number (Número da Conta):64283527330 Payment reference (Referência de pagamento): Seu nome completo + atestado de residência |
Forma de solicitação:
Envie a documentação acima por e-mail para consular.windhoek@itamaraty.gov.br. Aguarde a resposta da Embaixada. Sua solicitação será pré-processada e você receberá uma sugestão de data e horário para atendimento presencial como resposta ao seu e-mail.