Orientação jurídica gratuita

INFORMAÇÕES GERAIS

Os consulados e Setores consulares das embaixadas brasileiras oferecem assistência jurídica a cidadãos brasileiros no exterior, especialmente em situações emergenciais ou de vulnerabilidade. No entanto, essa assistência geralmente se limita a orientação e encaminhamento para profissionais locais, e não inclui a representação legal em juízo.

O que os consulados podem fazer:

• Orientação:

Fornecer informações e orientações sobre leis e procedimentos legais locais, bem como sobre os direitos dos brasileiros no país estrangeiro.

• Encaminhamento:

 Indicar profissionais do direito locais, como advogados, que possam auxiliar na defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros.

• Assistência em emergências:

Prestar apoio em situações de emergência, como prisão, hospitalização, desastres naturais ou conflitos sociais, respeitando os tratados    internacionais e a legislação local.

• Informações sobre serviços:

Fornecer informações sobre serviços jurídicos disponíveis na comunidade brasileira local, como escritórios de advocacia e centros de assistência  jurídica.

• Declaração de hipossuficiência:

Em alguns casos, auxiliar na obtenção de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência econômica para acesso a serviços jurídicos gratuitos ou subsidiados.

O que os consulados não podem fazer:

• Representação legal:

Não podem atuar como advogados ou representar legalmente os cidadãos brasileiros em processos judiciais.

• Pagamento de honorários:

Não podem arcar com os custos de honorários advocatícios ou outras despesas legais.

• Como solicitar assistência jurídica: 
• Entre em contato com o consulado geral ou a embaixada brasileira mais próxima e apresente um resumo da situação e do tipo de assistência desejada.
• Esteja preparado para fornecer informações detalhadas sobre o caso e documentos relevantes.

Importante:

• A assistência jurídica consular é um serviço pontual, destinado a orientar e encaminhar o cidadão em situações emergenciais.
• Os consulados não oferecem tratamento psicoterapêutico, orientação vocacional ou avaliações psicotécnicas.
• Os consulados não podem interferir em questões de direito privado ou em decisões judiciais locais.

Recursos adicionais:

• Para mais informações sobre os serviços consulares, consulte o site do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) ou o site do consulado ou  embaixada brasileira na sua jurisdição;

• Em casos de vulnerabilidade econômica, verifique a possibilidade de obter assistência jurídica gratuita através da Defensoria Pública da Albânia.