Como o Setor Consular pode ajudar

O SETOR CONSULAR

PRERROGATIVAS

O que a Embaixada/Setor Consular PODE fazer:

• Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, em conformidade com as leis brasileiras e albanesas;
• Emitir passaportes e prestar serviços consulares a cidadãos brasileiros;
• Concede vistos a cidadãos estrangeiros, nos termos da legislação brasileira, mediante agendamento prévio;
• Prestar assistência a cidadãos brasileiros em casos de emergência, como calamidades públicas, guerras  e prisão;
• Contatar familiares de cidadãos brasileiros, mediante solicitação;
• Prestar assistência básica a cidadãos brasileiros em casos de repatriação, como abuso sexual, violência doméstica e tráfico de pessoas, conforme permitido pela legislação local.

O que a Embaixada/Setor Consular NÃO PODE fazer:

• Fornecer informações sobre vistos albaneses, naturalização, residência ou status imigratório na República da Albânia, que são prerrogativas soberanas do país anfitrião, ou seja, a República da Albânia. Para essas questões, entre em contato diretamente com as autoridades locais;
• Divulgar dados pessoais de cidadãos brasileiros, exceto às autoridades judiciais brasileiras mediante solicitação formal;
• Contrair dívidas ou prestar assistência financeira;
• Prestar assistência turística, reservar ou alterar voos, reservas, rastrear bagagens extraviadas, etc.
• Investigar crimes ou contratar assistência jurídica;
• Interferir, em favor de cidadãos brasileiros, em procedimentos de investigação e punição criminal das autoridades judiciais e de segurança albanesas;
• Interferir em procedimentos legais das autoridades de imigração albanesas, em favor de cidadãos brasileiros, para facilitar sua entrada em território albanês;
• Fornecer ou estender carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de  habilitação, certificado de antecedentes criminais, segundas vias de documentos emitidos no Brasil, atestado de saúde, diplomas, documentos relativos ao imposto de renda, homologação de divórcio ou adoção.

Contatos:

Endereço: Rruga e Elbasanit, Pallati Tirana Park Gate, Shkalla 2, Kati 6, Tirana, República da Albânia
Horário de atendimento ao público (agendamento prévio pelo e-mail: consular.tirana@itamaraty.gov.br) de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 12h30.