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Informações sobre a Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno Transnacional
Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
Publicado em
04/12/2025 12h03
Os impactos da corrupção ultrapassam fronteiras nacionais e afetam governos, empresas e cidadãos. Para enfrentar esse desafio, o Brasil é signatário da Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, comprometendo-se a prevenir e punir o suborno em negócios internacionais.
A Convenção da OCDE estabelece que os Estados Partes devem:
✔️ Criminalizar o suborno de funcionários públicos estrangeiros;
✔️ Responsabilizar pessoas físicas e jurídicas;
✔️ Proibir práticas contábeis ilícitas (como “caixa dois” e registros falsos);
✔️ Combater mecanismos de lavagem de dinheiro associados à corrupção;
✔️ Cooperar internacionalmente em investigações e sanções.
Para fins da Convenção, considera-se “funcionário público estrangeiro”:
• Integrante dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário de outro país (eleito ou nomeado);
• Pessoa que exerça função pública em qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal);
• Funcionário de organização pública internacional.
Oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a qualquer desses agentes em transações comerciais internacionais constitui crime.
A responsabilização também alcança empresas. A Convenção determina que pessoas jurídicas respondam por práticas de suborno internacional, reforçando que a integridade corporativa é um ativo essencial para a competitividade global.
Por meio do canal “FalaBr”, da Controladoria-Geral da União (CGU), é possível realizar denúncias de corrupção, inclusive de forma anônima.
Informações adicionais sobre a Convenção da OCDE podem ser consultadas nas seguintes cartilhas: