Assistência Consular

O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Manila presta assistência e orientação aos brasileiros residentes em sua jurisdição – Filipinas; Estados Federados da Micronésia; República de Palau; República das Ilhas Marshall; Guam (EUA); e Comunidade das Ilhas Marianas do Norte (EUA) – e aos que aí se encontram em viagem de curta duração, em casos que envolvam aprisionamento, imigração, hospitalização, vítimas de crime, catástrofes naturais e outras situações graves.

É importante, porém, observar que essa assistência consular possui limitações. Assim, por exemplo, as Repartições Consulares não podem tomar parte em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças), nem interferir junto a autoridades estrangeiras (entrada e permanência de brasileiros em território estrangeiro, casos policiais ou judiciais), ou interceder junto a terceiros países para a obtenção de vistos. Tampouco podem as Repartições Consulares responsabilizar-se por quaisquer despesas (mesmo as médico-hospitalares) ou dívidas realizadas por nacionais brasileiros (ver Orientação Jurídica).

Seguem alguns exemplos do que não pode ser feito:

•  Emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
• Emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública), Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);
•  Ser parte ou procurador em processos judiciais ou administrativos envolvendo cidadãos brasileiros;
• Tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países;
• Interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países;
• Responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior;
• Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• Acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;
• Interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
• Traduzir documentos ou atuar como intérprete;
• Remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada;
• Custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior;
• Oferecer empréstimos a brasileiros;
• Investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
• Oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade;
• Organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países;
• Interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos;
• Agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras);
• Ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro;
• Divulgar informações não autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.

Ademais, os cidadãos brasileiros que têm outra(s) nacionalidade(s) além da brasileira devem ter em conta que a assistência consular que o governo brasileiro pode prestar-lhes no(s) país(es) de que também são nacionais pode ser consideravelmente limitada pela resistência natural das autoridades desse(s) país(es) a aceitar a intervenção de um Estado estrangeiro em assunto que diz respeito a um nacional seu.

O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Manila encontra-se no 16^th Floor, Liberty Center, 104 H. V. Dela Costa Street (corner Leviste Street), Salcedo Village, Makati, Metro Manila (NCR), 1227.

O atendimento ao público (presencial) é de segunda a sexta das 9h00 às 12h30.

O Setor Consular também pode ser contactado por telefone (+63 2-8845-3651 ou 52 ou 53 ou 77) ou correio eletrônico (consular.manila@itamaraty.gov.br).