Passaporte para menores de idade

1. FORMULÁRIO ONLINE: Recibo de Entrega de Requerimento - RER

• Acesse o formulário online aqui;
• Preencha o formulário com atenção; ao final, imprima o recibo gerado;
• O recibo gerado se chama RECIBO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO - RER;
• No ato do preenchimento, o requerente deverá realizar o "upload" da fotografia, da assinatura dos genitores do menor e de todos documentos listados nesta página;
• O RER contém número de protocolo e código de recuperação;
• Caso o requerente necessite abrir o formulário depois de preenchido para fazer modificações ou subir ("upload") a documentação, deverá utilizar o botão "Continuar preenchimento":
• https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/continuar-preenchimento

2. PASSAPORTE ANTERIOR, SE HOUVER

• Os genitores deverão imprimir e preencher a declaração de primeira solicitação de passaporte, se for o primeiro passaporte do menor; a declaração deverá ser assinada na Embaixada, perante agente consular;
• Quem já teve passaporte brasileiro, deverá apresentar a última caderneta usada, mesmo que vencida; caso a caderneta ainda esteja válida, esta será cancelada e devolvida ao titular;
• Se o passaporte anterior tiver sido roubado/extraviado, o requerente deverá apresentar Boletim de Ocorrência Policial sobre o fato - "Denuncia por robo o pérdida en la comisaría local";
• No atendimento, serão coletadas as impressões digitais de todo solicitante que seja maior de 12 anos;
• A etiqueta da segunda página do novo passaporte conterá os dados de filiação do menor, conforme documentos apresentados.

3. UMA FOTO COLORIDA COM FUNDO BRANCO TAMANHO 4x5 ou 5x7cm

• A foto deve ser colorida, tirada de frente, há menos de 6 meses, e deve ter fundo branco; 
• A fisionomia do requerente deve estar neutra e a foto não deve conter retoques digitais;
• A foto física deverá ser entregue ao agente consular no dia do atendimento presencial; não é necessário colar a foto na folha do RER;
• Não cortar a foto.

4. CERTIDÃO BRASILEIRA DO MENOR

• Original da certidão de nascimento, se solteiro; original da certidão de casamento se casado;
• Caso não tenha a certidão brasileira original em mãos, solicite a versão eletrônica (em PDF) com certificado digital aqui;
• O menor BINACIONAL terá de apresentar a certidão brasileira e seu nome será registrado no passaporte conforme o registro brasileiro;
• Se o menor nasceu no exterior e ainda não foi registrado em Repartição Consular brasileira, os pais deverão providenciar o registro consular de nascimento, antes da solicitação do passaporte.

Atenção! Não poderá solicitar o passaporte quem tiver a seguinte observação na certidão:

“Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira dependerá da residência no Brasil e da opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal.”

Constituição Federal/88 e Decreto nº 5.978/2006

5. DOCUMENTO COM FOTO DO MENOR

Os seguintes documentos poderão ser apresentados pelo requerente:

• cédula de identidade RG; ou
• cédula de identidade estrangeira, ou;
• passaporte estrangeiro.

6. DOCUMENTO COM FOTO DOS PAIS

Os seguintes documentos poderão ser apresentados pelo requerente:

• cédula de identidade RG; ou
• CNH brasileira; ou
• passaporte brasileiro ou estrangeiro; ou
• cédula de identidade estrangeira; ou
• carteira RNE/CRNM da Polícia Federal do Brasil.

7. AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PASSAPORTE PARA MENOR BRASILEIRO

Os pais deverão assinar o formulário de autorização na Embaixada, perante agente consular, no dia do atendimento presencial.

Pais que não possam comparecer à Embaixada devem ter a assinatura no formulário reconhecida em cartório POR AUTENTICIDADE (por SEMELHANÇA não será aceito); caso o escrevente não tenha por costume fazer essa distinção, solicite a palavra AUTENTICIDADE no selo de reconhecimento de assinatura.

• Se o genitor estiver no Brasil: deverá comparecer a qualquer cartório brasileiro;
• Se estiver em terceiro país: deverá comparecer à Repartição Consular brasileira mais próxima.

 O formulário da Embaixada autoriza a emissão de documento de viagem para menor brasileiro, bem como autoriza a saída do menor do Brasil, para a Polícia Federal (viagem de ida ao Brasil e regresso ao exterior).

 Em caso de falecimento de um dos genitores, a certidão de óbito brasileira deverá ser apresentada. Caso a certidão de óbito seja estrangeira, deverá estar devidamente apostilada (com o selo da Apostila de Haia).

O genitor estrangeiro sem CRNM/RNE que não se encontra na Nicarágua deverá providenciar Escritura Pública de autorização ou Procuração Pública, com a devida Apostila de Haia, bem como cópia de seu documento de identificação. A critério da Autoridade Consular poderá ser solicitada a tradução do documento.

Autorização de Juiz brasileiro competente (Decreto 5.978, art. 27).

Para solicitar passaporte para menor de idade com o consentimento de apenas um dos genitores, é necessário apresentar documento de decisão judicial do Brasil. A Autoridade Consular enviará o documento ao setor jurídico no Ministério das Relações Exteriores em Brasília-DF para análise.

8. COMPROVANTE DE PAGAMENTO

O pagamento é feito por depósito bancário à conta da Embajada del Brasil em dólares - Renda Consular – no Banco de America Central. Número de conta: 369754841.

"Concepto: Passaporte NOME  DO MENOR"

É obrigatório levar à Embaixada o voucher de depósito original e entregá-lo ao atendente consular.

Qual o prazo de validade do novo passaporte?