Setor de Assuntos Jurídicos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretário Irineu Paes Barreto
Chefe do Setor
Sra. Márcia Pereira
Assessoria
Tel: (351) 217 248 511
Contato:
juridico.lisboa@itamaraty.gov.br
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - PORTUGAL - BRASIL
O Setor de Assuntos Jurídicos e Cooperação Jurídica - SAJCJI - da Embaixada do Brasil em Lisboa informa que consultas relacionadas a temas de cooperação jurídica serão respondidas com a brevidade possível. Sugerimos verificação das orientações que seguem:
Para contatar a DCJI - Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Itamaraty, no Brasil, pedimos encaminhamento de mensagem ao correio eletrónico: dcji@itamaraty.gov.br .
Para conhecer a atuação da Autoridade Central brasileira, DRCI/SNJ/MJSP, indicamos consultar: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional
ATENÇÃO: Em atendimento ao direito à privacidade e em observância ao disposto na Lei de Acesso à Informação, Decreto 7724/2012, legislação internacional e nacional, o Ministério das Relações Exteriores - MRE, Itamaraty, as embaixadas e consulados brasileiros poderão não fornecer informações sobre casos individuais de cidadãos brasileiros.
ASSUNTOS DE NATUREZA CONSULAR: A atuação consular do Brasil pauta-se pela legislação internacional e nacional. Para saber o que uma repartição consular brasileira pode ou não fazer, recomenda-se consulta à seguinte seção do Portal Consular do Itamaraty: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/assistencia-consular
CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM LISBOA - Jurisdição: distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal (exepto os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e de Sines), Arquipélago dos Açores, Ilhas da Madeira e Porto Santo.
https://ec-lisboa.itamaraty.gov.br/ cg.lisboa@itamaraty.gov.br https://www.facebook.com/Consulado-Geral-do-Brasil-em-Lisboa-107520130963900
CONSULADO-GERAL DO BRASIL NO PORTO - Jurisdição: distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança, Guarda, Viseu, Aveiro e Coimbra. http://porto.itamaraty.gov.br cg.porto@itamaraty.gov.br https://www.facebook.com/Consulado-Geral-do-Brasil-no-Porto-1040329932648901
CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM FARO - Jurisdição: distritos de Faro, Beja, Évora, Setúbal (apenas municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e de Sines). http://faro.itamaraty.gov.br consular.faro@itamaraty.gov.br https://www.facebook.com/ConsuladoGeralDoBrasilEmFaro
QUESTÕES FREQUENTES:
Relativamente a pedidos de cooperação jurídica, judiciária internacional, e à possibilidade de os Tribunais portugueses remeterem tais pedidos, diretamente à Autoridade Central brasileira (DRCI-MJSP), sem a necessidade de encaminhamento à DGAJ, sugerimos que a obtenção de maiores informações a respeito possa ser dirigida às Autoridades Centrais competentes (de Portugal e do Brasil e conforme a matéria).
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A Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ assegura a cooperação judiciária internacional no âmbito da cobrança de alimentos, das citações e notificações, da obtenção de provas em matéria civil ou comercial e das ações cíveis transfronteiriças na UE.
dgaj.justica.gov.pt
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Rapto internacional de crianças e direito de visitas
dgaj.justica.gov.pt
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Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de Justiça
CEP: 70.064-900 – Brasília/DF
Telefone: +55 (61) 2025-8900
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II, 4º Andar, Sala 433
CEP: 70064-900 - Brasília/DF
Coordenação de Assistência Jurídica Internacional - CAJI
Coordenar a assistência jurídica em âmbito internacional prestada às pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica, brasileiros ou estrangeiros, em conformidade com a legislação nacional, além dos tratados e acordos assinados pelo Brasil.
RIPAJ - https://ripaj.dpu.def.br/
Principais demandas de Assistência Jurídica Internacional - DPU
- Homologação de sentença estrangeira;
- Naturalização;
- Asilo político, deportação, expulsão, extradição, refúgio, repatriação de brasileiros;
- Assistência jurídica a pessoas que estão no exterior (brasileiro ou estrangeiro);
- Documentação – documentos emitidos no exterior, retificação de certidão com erro, 2ª via de certidão de nascimento;
- Regularização e documentação de migrantes indocumentados – visto, regularização de permanência no país, carteira de trabalho;
- Transferências de pessoas condenadas;
- Verificação da situação de brasileiro que tenha sido preso no exterior;
- Legalização de documentos junto aos Consulados brasileiros;
- Casamento transnacional;
- Guarda de criança que tem pais de nacionalidades distintas, brasileira e estrangeira;
- Processos de alimentos internacionais – o conceito de alimentos não está restrito à alimentação, mas tudo o que seja necessário à subsistência: saúde, educação, habitação, vestuário, lazer etc;
- Subtração de crianças ou adolescentes, quando há deslocamento ilegal para um país diferente do qual residem habitualmente ou se ficam retidos em território estrangeiro de maneira indevida (Convenção de Haia).