Setor de Assuntos Jurídicos e Cooperação Jurídica Internacional

O Setor de Assuntos Jurídicos e Cooperação Jurídica Internacional da Embaixada do Brasil em Lisboa é responsável pelo tratamento e acompanhamento dos seguintes temas:

• Resposta a consultas relacionadas a temas jurídicos e de cooperação jurídica bilateral;
• Promoção do correto fluxo de comunicações obrigatórias entre, de um lado, as autoridades policais e judiciárias portuguesas e, de outro, suas correspondentes contrapartes brasileiras, em apoio às resposabilidades das autoridades centrais dos respectivos países;
• Articulação, diálogo e troca de informações e comunicações com a Adidânica da Polícia Federal e os Consulados Gerais do Brasil em Portugal a respeito de temas jurídicos e de cooperação jurídica bilateral;
• Promoção do diálogo bilateral, com vistas à atualização de acordos ou instrumentos normativos já existentes ou à elaboração de novos acordos ou instrumentos capazes de aperfeiçoar a assistência mútua e a cooperação entre Brasil e Portugal em matéria judicial.

Contato

Estrada das Laranjeiras 144, Sete Rios
1649-021 Lisboa
E-mail: juridico.lisboa@itamaraty.gov.br