Registro de Óbito

Registro de Óbito

Informações gerais

1. Não há previsão legal para o pagamento, pelo Estado brasileiro, do transporte de cinzas ou de restos mortais de cidadãos brasileiros.
2. Cidadãos brasileiros falecidos na Indonésia poderão ter seu óbito registrado junto à Embaixada em Jacarta mediante declaração de familiar preferencialmente brasileiro.
3. A declaração também poderá ser feita por preposto, quando devidamente autorizado pelo declarante, por escrito e com firma reconhecida.
4. O registro de óbito e a emissão da primeira via de sua certidão são gratuitos.
5. Para solicitar segunda via de certidão de óbito emitida pela Embaixada, clique aqui.
6. A certidão consular de óbito deverá ser posteriormente trasladada no Brasil, no cartório do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio do falecido ou do Distrito Federal.

Para solicitar o serviço junto à Embaixada em Jacarta, reúna a documentação necessária:

ATENÇÃO: O documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, não será aceito e o pedido será recusado.

Forma de solicitação

 Forma de atendimento

Prazo de processamento

Até 3 dias úteis após o recebimento da solicitação na Embaixada do Brasil em Jacarta.

Em caso de dúvidas: consular.jacarta@itamaraty.gov.br

Transporte de Cinzas ou Restos Mortais para o Brasil

Nos termos da legislação brasileira em vigor pertinente à matéria, sob a supervisão da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, Divisão de Saúde de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Brasil, as exigências para o transporte de corpos de pessoas falecidas são as seguintes:

• em qualquer situação, o transporte só poderá ser efetuado após autorização da administração do aeroporto de embarque, à qual deverão ser exibidos, obrigatoriamente:

- assento de óbito original;

- certificado de embalsamamento, conservação ou cremação devidamente apostilado ou legalizado pela Autoridade Consular;

- atestado médico indicando não se tratar de doença de natureza infecto-contagiosa; e

- autorização para remoção de cadáver concedida pela autoridade policial onde ocorreu o óbito (livre trânsito mortuário original).

• nos casos de óbito provocado por doença contagiosa, ou suscetível de quarentena, ou com potencial de infecção constatada, será exigido, ainda, que o corpo esteja contido em urna metálica hermeticamente fechada.
• será exigido, também, que os restos mortais estejam contidos em urnas impermeáveis e lacradas, quando se tratar de corpos cremados.
• não há tratamento específico para transporte de pessoas falecidas vítimas da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA).

Para mais informações, consulte a Resolução nº 33 da ANVISA, que dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais.

Ver também:

• Registro de Óbito – 2ª Via