Serviços Eleitorais

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 14, § 1º:  "o alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."

Dessa forma, para obter passaporte, os brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos devem estar em situação eleitoral regular.

Todo o processo de obtenção e regularização de títulos eleitorais está sendo realizado exclusivamente pela Internet por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral.

Para a obtenção de passaporte brasileiro, é obrigatória, portanto, a emissão ou a regularização do título de eleitor. 

Nos "links" a seguir do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o consulente poderá solicitar serviços e aguardar a análise dos documentos enviados (recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome):

• Para abertura ou regularização do título, acompanhamento da solicitação e multa eleitoral:

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/

• Para a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral, solicitada para o serviço do passaporte:

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

• Para informações sobre o aplicativo (app) e-Título:

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/servicos/aplicativo-e-titulo

Para o cidadão no exterior, a Justiça Eleitoral disponibiliza os seguintes canais de atendimento, com atendimento de segunda a sexta-feira do meio-dia às 18h, horário de Brasília:

E-mail: eleitor.exterior@tre-df.jus.br

Telefones: +55 61 3048-1770 ; (61) 3048-1772 e (61) 3048-1773

WhatsApp: +55 (61) 3048-1772