TESTAMENTO PÚBLICO
TESTAMENTO PÚBLICO
O testamento é um ato pessoal e revogável, por meio do qual a pessoa pode dispor de seus bens para vigorar após a morte. Somente podem testar os cidadãos capazes e com pleno discernimento, sendo vedado o testamento por menores de 16 anos ou por aqueles que não possuam condições de compreender ou expressar sua vontade (art. 3º c/c art. 1.860 do CC).
🔹 SOBRE TESTAMENTO PÚBLICO
O testamento público será lavrado pelo chefe da repartição consular, ou por seu substituto legal, e registrado no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos.
O ato deve contar com a presença de duas testemunhas, sendo o texto lido em voz alta e assinado pelo testador, pelas testemunhas e pela autoridade consular. A ausência de qualquer formalidade legal pode tornar o testamento nulo, sujeitando o responsável às sanções civis e criminais cabíveis.
Tratando-se de bens materiais, documento deve incluir declarações obrigatórias, nas quais o testador confirma sua residência, declara que os bens estão localizados no Brasil e se submetem à legislação brasileira, assegura que não há prejuízo à legítima dos herdeiros necessários e confirma possuir a plena propriedade dos bens mencionados.
Recomendamos que em caso de dúvidas, o interessado envie e-mail ao Setor Consular (consular.doha@itamaraty.gov.br) para sanar dúvidas antes de realizar o pagamento da taxa consular.
📌 COMO SOLICITAR
1) Enviar para o e-mail consular.doha@itamaraty.gov.br:
a) Texto, em formato "WORD" (editável), do documento.
b) Cópia da carteira de identidade brasileira do testador ou passaporte brasileiro válido;
c) Cópia da carteira de identidade brasileira ou passaporte brasileiro válido de 2 testemunhas, maiores que 18 anos;
d) Comprovante de residência no Catar do testador e das 2 testemunhas;
e) Comprovante de pagamento da taxa consular.
DADOS DE PAGAMENTO
TAXA CONSULAR: 132 QAR
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EMOLUMENTOS CONSULARES |
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Transferência bancária na conta abaixo (Identificar o serviço e requerente) |
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Embassy of Brazil |
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Account number: 4580581905002 |
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IBAN: QA19CBQA000000004580581905002 |
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SWIFT Code: CBQAQAQA |
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Informações importantes para facilitar a verificação de seu pagamento e evitar atrasos no processamento de seu pedido: Pedimos gentilmente que identifiquem a transferência bancária com o NOME/SOBRENOME DO REQUERENTE DO SERVIÇO CONSULAR e, havendo espaço, o tipo de serviço solicitado. Exemplos: "Ana Santos - Passaporte", "Pedro Silva - Procuração".
→ O pagamento pode ser realizado por uma terceira pessoa, desde que o recibo contenha ao menos o nome do requerente do serviço.
→ Caso seu recibo NÃO tenha DATA, favor nos informar a data da transferência no e-mail.