PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO

Qualquer ato permitido por lei pode ser representado por meio de uma procuração (ou mandato), com exceção de atos estritamente pessoais.

O mandato ocorre quando uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome, seja para realizar atos ou para administrar interesses.
A Procuração é o documento que formaliza essa autorização e pode ser de dois tipos: pública ou particular.

As Repartições Consulares do Brasil emitem Procurações Públicas. Para procurações particulares, é possível solicitar o Reconhecimento de Assinatura da assinatura do outorgante.

Através de uma procuração, uma pessoa física ou jurídica outorga a outra pessoa poderes para praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro em seu nome

IMPORTANTE: O interessado é o único responsável legal pela elaboração da procuração, pela descrição precisa dos poderes outorgados e pelo fornecimento dos dados do(s) outorgado(s). O conteúdo do texto “Poderes” enviado será introduzido na sua forma original, sem qualquer edição da nossa parte.

A procuração pública deve ser redigida em português. Se alguma das partes não souber a língua nacional, e a autoridade consular não compreender a língua do(s) outorgante(s), deverá comparecer ao ato um tradutor público para servir de intérprete, ou, se não houver tradutor na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo da autoridade consular, tenha idoneidade e conhecimentos suficientes.

COMO SOLICITAR:

Procurações somente podem ser solicitadas por cidadãos brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE.

Enviar para o e-mail consular.doha@itamaraty.gov.br:

a) Formulário de Requerimento de Procuração, Poderes, e as cópias dos demais documentos obrigatórios (verificar abaixo), e

 b) Comprovante de pagamento efectuado por transferência/depósito.

O Setor Consular, ao receber a documentação necessária, redigirá o rascunho da procuração e enviará ao requerente. Após o requerente autorizar oo rascunho, o documento final será emitido.

O requerente será informado, via e-mail, a respeito da data e horário para retirada e assinatura do Termo de Procuração.

Documentos necessários para solicitar Procuração pública:

a)  Formulário de Procuração, devidamente preenchido;

b) documento de identidade (RG ou passaporte) e, em caso de estrangeiro, RNE e CPF (mandatório) do outorgante;

c) documento de identidade (RG ou passaporte) e, em caso de estrangeiro, RNE e CPF do outorgado,

d) Texto preparado em word com a descrição dos poderes a serem outorgados (editável).

Segunda Via de Procuração Pública

A Segunda Via de uma Procuração Pública feita em nosso Posto pode ser solicitada via e-mail. O interessado deve enviar ao Setor Consular da Embaixada do Brasil em Doha, consular.doha@itamaraty.gov.br, uma cópia de seu documento de identidade ou passaporte e, se possível co número do livro, da procuração e das folhas em que foi registrada a procuração original.

DADOS DE PAGAMENTO

 88,00 QAR por outorgante (1ª VIA)

Exceções

O emolumento consular para dois ou mais outorgantes será apenas 88,00 QAR se:

- Os outorgantes forem legalmente casados;

- Os outorgantes forem irmãos e co-herdeiros de inventário e herança conjunta, e

- Os outorgantes forem representantes de uma universidade, conselho, irmandade, sociedade comercial, científica, literária ou artística.

O emolumento consular será apenas 22,00 QAR se:

- A procuração tiver por objeto a cobrança de pensões do Estado, salários da função pública, reforma ou pensão.

44,00 QAR por procuração (2ª VIA)

Exceção

Segunda cópia da procuração (para receber pensões do Estado, salários da função pública, reforma ou pensão) - 22,00 QAR

Informações importantes para facilitar a verificação de seu pagamento e evitar atrasos no processamento de seu pedido: Pedimos gentilmente que identifiquem a transferência bancária com o NOME/SOBRENOME DO REQUERENTE DO SERVIÇO CONSULAR e, havendo espaço, o tipo de serviço solicitado. Exemplos: "Ana Santos - Passaporte", "Pedro Silva - Procuração". 

→ O pagamento pode ser realizado por uma terceira pessoa, desde que o recibo contenha ao menos o nome do requerente do serviço.

→ Caso seu recibo NÃO tenha DATA, favor nos informar a data da transferência no e-mail.

Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para consular.doha@itamaraty.gov.br