ESCRITURA PÚBLICA - EMANCIPAÇÃO

ESCRITURA PÚBLICA

EMANCIPAÇÃO

A Embaixada do Brasil em Doha pode lavrar escritura pública de emancipação voluntária, que permite ao menor com 16 anos completos adquirir plena capacidade civil. A emancipação é o ato que concede ao menor de 16 anos ou mais a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, antes da maioridade legal (18 anos). Pode ser feita por escritura pública, sem necessidade de decisão judicial, quando outorgada pelos pais.

🔹 INFORMAÇÕES GERAIS

➜ O menor deve ter pelo menos 16 anos completos.

➜ A emancipação deve ser concedida por ambos os pais ou por um deles, na falta do outro.

➜ Todos os envolvidos (genitores e menor) devem ser brasileiros.

➜ Todos devem comparecer pessoalmente à Embaixada.

➜ A emancipação é irrevogável.

➜ A escritura deve ser posteriormente registrada no Cartório de Registro Civil do domicílio do emancipado no Brasil, para que produza efeitos legais.

⚠️ Se houver desacordo entre os pais, será necessário obter decisão judicial no Brasil;

📌 COMO SOLICITAR 

1) Enviar para o e-mail consular.doha@itamaraty.gov.br:

a) Formulário de Escritura de Emancipação, devidamente preenchido em letra de forma legível e sem abreviaturas;

b) Conteúdo da declaração, que deverá ser enviado em formato editável (WORD);

Clique AQUI para visualizar um modelo. Note que o Setor Consular disponibiliza modelos a título ilustrativo. O texto da escritúra pública deverá ser criteriosamente conferido pelo próprio requerente. O cidadão é o único responsável legal pela sua elaboração. Em caso de dúvida, aconselha-se obter parecer de advogado ou tabelião brasileiro especializado.

3) cópia de documento brasileiro de identidade válido dos genitores: carteira brasileira de identidade (RG) e/ou passaporte brasileiro válido;

4) cópia dos documentos de identificação do menor requerente: carteira brasileira de identidade (RG) e/ou passaporte brasileiro válido;

5) cópia da certidão brasileira de nascimento do menor;

6) cópia da certidão de casamento dos genitores (se houver);

7) QID;

8) cópia do documento de identificação de ambas as testemunhas, e

9) comprovante de pagamento das taxas consulares.

📬 Através do e-mail será enviado o rascunho a ser aprovado pelas partes interessadas.

Após a aprovação do rascunho, os genitores, menor e testemunhas deverão comparecer ao Setor Consular para apresentar a documentação mandatória e aprovar a emissão do documento.

A coleta do documento final será agendada posteriormente.  

A fim de produzirem efeitos jurídicos em território brasileiro, as escrituras de emancipação deverão ser posteriormente transcritas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil

DADOS DE PAGAMENTO

Taxa consular: 66,00 QAR

Informações importantes para facilitar a verificação de seu pagamento e evitar atrasos no processamento de seu pedido: Pedimos gentilmente que identifiquem a transferência bancária com o NOME/SOBRENOME DO REQUERENTE DO SERVIÇO CONSULAR e, havendo espaço, o tipo de serviço solicitado. Exemplos: "Ana Santos - Passaporte", "Pedro Silva - Procuração". 

→ O pagamento pode ser realizado por uma terceira pessoa, desde que o recibo contenha ao menos o nome do requerente do serviço.

→ Caso seu recibo NÃO tenha DATA, favor nos informar a data da transferência no e-mail.