DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

A Repartição Consular poderá emitir uma Declaração Consular de Estado Civil aos cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade estrangeira de sua jurisdição, ou outros fins.

Ao solicitar a emissão de “Declaração Consular de Estado Civil”, o cidadão deverá levar em consideração as normas brasileiras que tratam dos crimes de bigamia (art. 235 do Código Penal) e de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

📌 COMO SOLICITAR:

1) Enviar para o e-mail consular.doha@itamaraty.gov.br:

a)  Cópia de Certidão de Registro Civil:

• SE SOLTEIRO(A): original e fotocópia de 2ª via de certidão de nascimento brasileira DE INTEIRO TEOR, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;
• SE DIVORCIADO(A): original e fotocópia de 2ª via da certidão de casamento brasileira DE INTEIRO TEOR, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio;
• SE VIÚVO(A): (a) original e fotocópia da 2ª via da certidão de casamento DE INTEIRO TEOR, com anotação de viuvez OU original e fotocópia da 2ª via da certidão de casamento sem anotação e da certidão de óbito do cônjuge.

⚠️ Caso o requerente apenas possua certidão consular, deverá primeiro realizar o traslado da certidão consular em cartório de registro civil no Brasil, para depois solicitar a emissão da declaração consular de estado civil;

b)  Formulário de Declaração de Estado Civil devidamente preenchido pelo declarante, com seus dados e os dados de duas testemunhas, brasileiras ou estrangeiras; 

c) Cópia dos documentos de identificação com foto, do requerente e testemunhas;

d) Número de CPF do requerente, e

c) Comprovante de pagamento.

📬 O solicitante receberá um e-mail o informando a data e horário para a retirada do serviço. 

Na data da coleta, o requerente e ambas as testemunhas devem comparecer.

 DADOS DE PAGAMENTO

Taxa consular: 66,00 QAR

Informações importantes para facilitar a verificação de seu pagamento e evitar atrasos no processamento de seu pedido: Pedimos gentilmente que identifiquem a transferência bancária com o NOME/SOBRENOME DO REQUERENTE DO SERVIÇO CONSULAR e, havendo espaço, o tipo de serviço solicitado. Exemplos: "Ana Santos - Passaporte", "Pedro Silva - Procuração". 

→ O pagamento pode ser realizado por uma terceira pessoa, desde que o recibo contenha ao menos o nome do requerente do serviço.

→ Caso seu recibo NÃO tenha DATA, favor nos informar a data da transferência no e-mail.