Passaporte

PASSAPORTE COMUM – CONCESSÃO E RENOVAÇÃO

Disposições Gerais

O passaporte é documento de viagem de propriedade da União, cabendo ao seu titular a posse direta e o uso regular, podendo ser apreendido em caso de fraude ou uso indevido.

A  perda, extravio, furto, roubo, adulteração, destruição total ou parcial, ou inutilização do passaporte deverá ser imediatamente comunicada à autoridade expedidora no Brasil ou à repartição consular mais próxima no exterior. Recomenda-se manter fotocópia do passaporte, o que facilitará a obtenção de um novo documento de viagem.   

O brasileiro que possuir passaporte de outra nacionalidade deve apresentar, preferencialmente, o passaporte brasileiro ao entrar ou sair do território nacional.

Os passaportes concedidos e não retirados no prazo de noventa dias serão cancelados, sem a devolução dos emolumentos consulares cobrados.
 

Para emissão de passaporte comum são necessários:

1. O Recibo de Entrega de Requerimento – RER;

Ao acessar o endereço https://formulario-mre.serpro.gov.br, selecione a opção “SOLICITAR PASSAPORTE COMUM – PACOM”. Leia com atenção todas as orientações de preenchimento e, em seguida, preencha todas as abas até a aba “ENDEREÇOS”, em cuja base encontra-se a opção “ENVIAR”. Envie o formulário, imprima o Recibo de Entrega de Requerimento e assine-o no campo indicado. Em havendo impossibilidade de impressão, apresente ao Setor Consular o número do protocolo (de doze dígitos) do Recibo de Entrega de Requerimento.

O Recibo de Entrega de Requerimento tem validade de 1 mês.

2. Uma foto do rosto, de frente, recente, tamanho 3x4 cm, colorida, com fundo branco;

Especificações da fotografia podem ser consultadas na seção “orientações para solicitação de passaporte comum”, disponível na página indicada no item 1. A fotografia deve ser colada no Recibo de Entrega de Requerimento.

3. Um documento de identificação válido no Brasil com fotografia e nome atual:

- Carteira de Identidade (RG); ou
- Carteira expedida por órgão público, que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo território nacional; ou
- Documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; ou
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou
- Carteira Nacional de Habilitação com foto (CNH); ou
- Passaporte Anterior.

4. Comprovante de quitação com as obrigações militares (somente para requerentes do sexo masculino, a partir da data em que completem 19 anos, até a data em que completem 45 anos). Caso o requerente não esteja quite com as obrigações militares, poderá ser expedido novo passaporte pelo prazo regulamentar, com a seguinte observação: "O titular deverá, dentro de 30 dias após sua entrada no Brasil, regularizar sua situação perante as autoridades militares”. Não será concedido passaporte, mas ARB, para os que forem identificados como “insubmissos”, “desertores” ou “eximidos”.

5. Comprovação de quitação com as obrigações eleitorais (somente para requerentes maiores de 18 anos, ou de 16 anos se devidamente alistados, e menores de 70 anos); e

Pode ser feita por meio da apresentação de título de eleitor e de comprovantes de votação, justificativas de ausência nas últimas eleições ou por meio de Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo TSE (clique aqui).

A não apresentação deste comprovante não impedirá a emissão do passaporte, nem irá limitar o tempo de validade do mesmo, porém será adicionada na parte de observações a menção à necessidade de regularizar a situação eleitoral em até 30 dias após a primeira entrada no Brasil    

6. O passaporte anterior expirado ou prestes a expirar (documento original).

Após a emissão do novo passaporte, o anterior será cancelado e devolvido ao titular para fins de comprovação de tempo de permanência no exterior. Os vistos válidos, porventura existentes, serão conservados intactos.

A emissão do passaporte comum biométrico custa 120,00 reais-ouro (USD 120,00). O depósito deve ser feito na conta do Setor Consular:

Nome do banco: Stanbic

Nome da conta: Embassy of Brazil - Consular 

Número da conta (USD): 9120002966385 

Em caso de dúvidas, por favor nos escrever no email: consular.dar@itamaraty.gov.br

Prazo de validade do passaporte para maiores de 18 anos:
 
Validade: até 10 anos

Em caso de passaporte extraviado / roubado / não-apresentação do passaporte anterior: validade de até 4 anos.

Valor: 120 reais-ouro (USD 120);

Passaporte para Menores de Idade


Para solicitação do novo passaporte biométrico brasileiro para menores de idade, é necessário:

1) Preencher o requerimento de de passaporte comum no endereço https://formulario-mre.serpro.gov.br, e imprimir o Recibo de Entrega de Requerimento (RER), que deverá ser assinado no ato da entrega dos documentos por um dos pais ou responsável legal.

2) Entregar à Embaixada o RER acompanhado dos seguintes documentos:

- Fotografia colorida recente
- Recibo de Entrega de Requerimento de Passaporte (RER);
- Certidão de Nascimento ou outro documento de identidade válido no Brasil (ex.: RG);
- Cópias dos passaportes dos pais;
- Comprovante de pagamento da taxa consular;
- Passaporte anterior (se houver);
- Autorização dos pais (conforme formulário ou modelo abaixo);
- Caso seja de interesse dos pais, autorização para que se inclua no passaporte a permissão para que o menor viaje para fora do Brasil desacompanhado ou acompanhado por um dos genitores (conforme formulário ou modelo abaixo);

- Comprovação de pagamento da taxa consular.

Taxas consulares e validade para passaportes de menores de 18 anos:

Passaporte para menor (entre 4 e 18 anos)
- Validade: até 5 anos
- Valor: 80 reais-ouro (USD 80);

Passaporte para menor de 4 anos
- Validade:
De 0 a 1 ano de idade: o passaporte terá validade de 1 ano
De 1 a 2 anos de idade: o passaporte terá validade de 2 anos
De 2 a 3 anos de idade: o passaporte terá validade de 3 anos
De 3 a 4 anos de idade: o passaporte terá validade de 4 anos
- Valor: 40 reais-ouro  (USD 40);

Passaporte extraviado / roubado / não-apresentação do passaporte anterior
- Validade e valor: conforme a idade (ver itens acima).

Comparecimento à embaixada:

- Para solicitar o novo passaporte, que terá validade de até 5 anos, os menores entre 12 e 18 anos deverão comparecer à repartição consular para que sejam recolhidas as suas impressões digitais.

- Menores de 12 anos não precisam comparecer pessoalmente para solicitar o passaporte.

- Caso o menor entre 12 e 18 anos não possa comparecer pessoalmente, o passaporte poderá ter validade de no máximo 3 anos.

 

AUTORIZAÇÃO (modelo)

Autorizamos a Embaixada do Brasil em Dar es Salam a conceder passaporte para nosso filho menor, _______[nome do filho]_______.

Autorizamos a Embaixada do Brasil em Dar es Salam a incluir no passaporte a menção de que o menor está autorizado, durante a validade do passaporte, a viajar para fora do Brasil [DESACOMPANHADO / ACOMPANHADO PELA MÃE / ACOMPANHADO PELO PAI - selecionar a opção desejada].

Dar es Salam, __/__/__.


[Nome e assinatura da mãe]

[Nome e assinatura do pai]

OUTRAS INFORMAÇÕES


Tenha sempre o cuidado de manter em dia todas as obrigações do imigrante no território tanzaniano, prezando sempre em ter o passaporte e o visto de permanência com validade, e cuidando pela preservação do registro de residência. Caso alguns desses documentos sejam extraviados, procure sempre as autoridades locais para regularizar a situação.