VISTO PARA REUNIÃO FAMILIAR

O nacional da Guiné-Bissau interessado em receber visto para fins de reunião familiar com parentes residentes no Brasil deve, como primeiro passo, preencher o formulário online que se encontra no seguinte site <https://formulario-mre.serpro.gov.br>, escolhendo o visto apropriado (VITEM XI).

Uma vez preenchido o formulário, deve imprimir o recibo de entrega de requerimento e trazê-lo até a Embaixada do Brasil em Bissau (rua São Tomé, esquina com a rua Moçambique), acompanhado da seguinte documentação adicional:

• Passaporte válido (original e cópia).
• Uma fotografia recente em 3 x 4 com fundo branco.
• Certificado internacional de imunização.
• Atestado de antecedentes criminais («registro criminal») emitido pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau.
• Documento de identidade do nacional brasileiro ou do ou imigrante estrangeiro titular de autorização de residência no Brasil com o qual o requerente deseja a reunião familiar.
• Declaração assinada pelo nacional brasileiro ou pelo imigrante estrangeiro titular de autorização de residência no Brasil com o qual o requerente deseja a reunião familiar, com firma reconhecida em cartório, «sob as penas da lei», de que o signatário reside ou passará a residir no Brasil.
• Comprovante de depósito dos emolumentos consulares, no valor de XOF 80.000,00, na conta da «Embaixada do Brasil — Renda Consular» no Ecobank (conta nº 180008681001).

Com vistas a comprovar que o requerente pode beneficiar-se do instituto da reunião familiar, deve apresentar também a documentação seguinte aplicável ao seu caso:

• Certidão de nascimento que comprove o parentesco entre o requerente e o nacional brasileiro ou imigrante estrangeiro titular de autorização de residência no Brasil, ou outro documento hábil para comprovar o parentesco.
• Certidão de casamento que comprove o parentesco o vínculo matrimonial entre o requerente e o nacional brasileiro ou imigrante estrangeiro titular de autorização de residência no Brasil, ou outro documento hábil para comprovar o vínculo.
• Certidão que comprove vínculo de união estável entre o requerente e o nacional brasileiro ou imigrante estrangeiro titular de autorização de residência no Brasil, ou outro documento hábil para comprovar o vínculo.
• Documento que comprove a dependência econômica do requerente diante do nacional brasileiro ou do ou imigrante estrangeiro titular de autorização de residência no Brasil com o qual o requerente deseja a reunião familiar.

Nos casos de pedido de reunião familiar por vínculo matrimonial (casamento) ou por união estável, o requerente deve apresentar também numa declaração conjunta assinada por ambos os cônjuges ou companheiros, «sob as penas da lei», que ateste a continuidade da união e convivência.

OBSERVAÇÕES:

(1) A eventual concessão do visto é prerrogativa do Estado brasileiro, não um direito do requerente.

 (2) Os pedidos de visto devem ser apresentados à Embaixada do Brasil com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à data prevista para a viagem.

 (3) Em caso de denegação do visto, a Embaixada do Brasil não está obrigada a apresentar razões para a sua decisão.

 (4) Em caso de denegação do visto, a Embaixada não restituirá ao requerente o dinheiro depositado como pagamento pelas taxas aplicáveis.

 (5) A Embaixada do Brasil poderá apresentar ao requerente as exigências adicionais que estimar necessárias, de modo a comprovar o propósito legítimo da estada no Brasil, as efetivas condições do requerente de se manter no Brasil, ou de a pessoa ou instituição que fez o convite assumirem as despesas de manutenção do requerente.