Procuração pública

Publicado em 15/10/2024 08h34 Atualizado em 18/11/2025 05h18

A procuração é o ato pelo qual alguém ("outorgante") confere a outrem ("outorgado") poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção.

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações da Embaixada. As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas

Procurações públicas são mais formais do que procurações particulares, pois o seu teor fica registrado nos livros consulares da Embaixada. Para determinados objetivos, a lei brasileira exige que seja apresentada uma procuração pública, e não particular. No caso de dúvidas quanto a que tipo de procuração escolher, consulte o seu advogado e o órgão ou entidade onde o documento será apresentado.

Passo a passo

1. Leia atentamente todas as informações abaixo

2. Preencha o formulário online e reúna a documentação necessária (clique aqui para acessar o formulário)

3. Envie um e-mail para consular.ama@itamaraty.gov.br para solicitar um agendamento

4. Confirmado o agendamento, efetue o pagamento da taxa consular (ver abaixo ou clique aqui)

5. Compareça ao setor consular da Embaixada na data marcada com os documentos originais exigidos (ver abaixo)

Documentos necessários

Documentação		Observações
1	Formulário de requerimento	O formulário deve ser preenchido diretamente online (clique aqui para acessá-lo). O texto com os poderes a serem delegados deverá ser inserido no campo específico do formulário. Dúvidas sobre a adequação do texto devem ser encaminhadas diretamente ao órgão que está solicitando a procuração.
2	Documento de identificação válido/recente	Se cidadão brasileiro: apresentar passaporte brasileiro (ainda que com prazo de validade vencido há menos de dois anos), carteira de identidade (RG) ou carteira de motorista (CNH). Documentos de identidade muito antigos, que não permitam a imediata identificação do outorgante, não serão aceitos. Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número do CPF deverá ser obrigatoriamente informado. Se cidadão estrangeiro: apresentar original do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE/RNM) válido. Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número de CPF deverá ser obrigatoriamente informado.
3	Documentação específica – se aplicável	Requerentes casados em procuração conjunta: apresentar o original da certidão de casamento brasileira. Procuração solicitada por pessoa jurídica brasileira: apresentar original ou cópia do CNPJ, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade de administrador.
4	Pagamento da taxa consular	Valor da taxa: JOD 14.20 por outorgante. Pagamento no banco AJIB ou via Cliq para a conta Brazilian Embassy Renda Consular, Conta bancária / IBAN / CliQ: JO90AJIB2260006131710010648000

Em caso de dúvidas, envie um e-mail para consular.ama@itamaraty.gov.br