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委任状公正証書

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Publicado em 30/03/2023 03h30 Atualizado em 29/06/2023 04h06

概要

委任状公正証書とは、海外のブラジル領事機関、又はブラジルの登記役場(Cartório)で原本に登録されている委任状のことです。

目的

婚姻、不動産の抵当権の設定や売買など、通常、資産及び権利の譲渡を目的とする委任状は、公正証書である場合のみ認められ、法的効力を有することになります。

委任状を必要とする方には、公正証書である必要の有無につき、提出先となる機関・組織と事前にご確認なさるようお勧めします。

申請できる方

ブラジル国籍の方、又は外国籍の方:旅券、及び有効な外国人登録証(CRNM、又は旧RNE)、すなわち、ブラジルでの出入国状況が正常である(査証が取り消されておらず、2年以上続けてブラジルを不在にしていない)場合(原本とコピーを持参)。

⚠️ 16歳から18歳でまだ成人ではない方、また、何らかの理由により、自身の名前の署名ができない方など、完全な責任能力を有さない方の場合は、委任状公正証書による提出のみが認められます。これらの方々は、作成される委任状に本人の責任者、又は法的に任命された補助人と共に署名することになります。このような場合には、委任状は期限付きで作成されることをお勧めします。

申請方法

必要書類を用意し、e-Consularシステムにより、申請手続きの予約をしてください。また、e-Consular使用マニュアルのリンクもご参照ください。その後、予約された日時に領事館へ来館し、必要書類の原本をご提示ください。

必要書類

1 委任状申請書

各委任者による記入及び署名が必要です。

2 権限の記載

代理人(受理者)に委任される権限についての記載
💡もし、記載内容について疑問がある場合は、弁護士、又は、委任状の提出先となるブラジルの対象機関・組織とご確認ください。
💡当総領事館では、希望者が自身の必要に応じて準用できる幾種もの主な委任状の見本を用意しております。しかしながら、内容の責任については、委任者ご自身のものとなります。

3 委任者の書類
  • ブラジル国籍の方:有効なブラジルの旅券、又は個人登録証(RG)の原本とコピー、及び納税者番号(CPF)。
  • 外国籍の方:有効な旅券と外国人登録証(CRNM又は旧RNE)の原本とコピー、及び納税者番号(CPF)。
★ 婚姻状況の確認が出来る書類 (必要に応じて) 以下のような特定の場合には、その当該事実を証明できる婚姻証明書の原本とコピーをご提出ください:
  • 委任状が夫婦の名前で作成される場合
  • 委任者の氏名に変更のあった場合
★ 法人の書類 委任者が法人である場合は、以下の書類が必要です:
  • 法人登録番号 (CNPJ)
  • 商業登記所(Junta Comercial)発行の簡易証明書(発行後30日間有効)
  • 法人の会社定款、及び見直し事項(該当する場合)

領事館手数料

領事館内に設置されている券売機にてお支払いできます。お支払い額については、こちらのリンクよりご確認ください。

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