Procuração
Procuração pública
O Consulado-Geral do Brasil em Munique pode emitir procuração pública para brasileiros maiores de 18 anos, capazes, ou menores emancipados, portadores de documento de identificação brasileiro válido, bem como para estrangeiros portadores de carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válida.
A pessoa física ou jurídica que concede poderes a outra por meio de procuração é chamada de outorgante; a pessoa que recebe os poderes é chamada de outorgado.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
- Para brasileiros que necessitem passar procuração juntamente com seu cônjuge estrangeiro não portador de CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório), emitida pela Polícia Federal, é recomendável o comparecimento perante tabelião alemão (”Notar”) para o reconhecimento de suas assinaturas na procuração, preferencialmente redigida em português. Posteriormente, o documento deverá ser apostilado pelo tribunal alemão responsável pela sua cidade ("Landgericht"). O documento deverá, então, ser transcrito em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil.
OBSERVAÇÃO: Alguns tabeliães na Alemanha aceitam legalizar assinaturas em documentos redigidos em português. Caso isto não seja possível, os interessados deverão providenciar a tradução do documento (redigido em alemão) por tradutor juramentado no BRASIL e, posteriormente, providenciar a transcrição do documento em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Para solicitar o serviço junto ao Consulado-Geral do Brasil em Munique, reúna a documentação necessária:
ATENÇÃO: O documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, não será aceito e o pedido será recusado.
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Documentação |
Observações |
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1 |
Formulário de requerimento |
O formulário deve ser preenchido neste link: https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-procuracao O texto com os poderes a serem delegados deverá ser inserido no campo específico do formulário. Dúvidas sobre a adequação do texto devem ser encaminhadas diretamente ao órgão que está solicitando a procuração. |
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2 |
Documento de identificação válido/recente (a ser apresentado no momento do atendimento presencial): |
Original e cópia de um dos documentos a seguir: - Se cidadão brasileiro, apresentar original do passaporte brasileiro ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH). Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número do CPF deverá ser obrigatoriamente informado. -Se cidadão estrangeiro, apresentar original da carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válida. - Para ambos os casos acima, o número de CPF deverá ser obrigatoriamente informado. |
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3 |
Documentação específica (se aplicável) a ser apresentada no momento do atendimento presencial: |
- Requerentes casados em procuração conjunta: apresentar o original da certidão de casamento brasileira; - Procuração solicitada por pessoa jurídica brasileira: apresentar original ou cópia do CNPJ, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade de administrador. |
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4 |
Pagamento da taxa consular |
Para saber o valor do serviço e como fazer o pagamento da taxa, clique aqui. |
Forma de solicitação
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A solicitação do serviço deve ser feita pelo sistema e-consular. Para iniciar seu pedido, clique no link ao lado. |
Forma de atendimento
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O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial, previamente agendado no e-consular. |
Prazo de processamento
A procuração será entregue no dia do agendamento.
Em caso de dúvidas: procuracao.munique@itamaraty.gov.br