Declaração de estado civil

Documentação

Observações

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Original de documento brasileiro com foto

Um dos documentos abaixo será aceito:

- passaporte brasileiro, ainda que vencido;

-  carteira de identidade (RG);

- carteira funcional expedida por órgão público ou por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei, desde que reconhecida por lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional;

- CNH, ainda que vencida, expedida pelo DETRAN;

2

Prova de nacionalidade e de estado civil

a) se o(a) requerente for solteiro(a): certidão de nascimento brasileira de inteiro teor, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;

b) se o(a) requerente for divorciado(a): certidão de casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio; ou

c) se o(a) requerente for viúvo(a): certidão de casamento brasileira com anotação referente ao falecimento do cônjuge ou certidão de casamento sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge.

OBS: Não será aceita certidão consular de nascimento ou casamento para a emissão de declaração de estado civil. Caso tenha somente o registro consular, é necessário realizar o traslado da certidão no Brasil antes de proceder à solicitação do serviço.

3

Formulário de solicitação para envio de documentos

Clique aqui para baixar, imprimir, preencher e assinar o formulário no Consulado-Geral em Munique ou em cartório local (Notar alemão) caso o serviço seja feito pelo correio.

4

Pagamento da taxa consular

Para saber o valor do serviço e como fazer o pagamento da taxa, clique aqui.

O serviço é oferecido tanto presencialmente quanto por correio, via sistema e-consular.

 e-consular

A solicitação do serviço deve ser feita pelo sistema e-consular.

Para iniciar seu pedido, clique no link ao lado.