Brasil amplia divulgação de Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros

A Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi assinada em 1997 e ratificada pelo Brasil no ano 2000. Em cumprimento às obrigações assumidas naquele instrumento, o Brasil criminalizou, por meio da Lei nº 10.467/2002, o suborno de funcionário público estrangeiro, adotando ainda medidas normativas e institucionais voltadas à responsabilização de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática desse ilícito.

De acordo com a Cartilha sobre a Convenção, elaborada pela CGU, “dentre as principais medidas estabelecidas pela Convenção, destacam-se as que determinam que os Estados signatários criminalizem o oferecimento, a promessa ou a concessão de vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer outra natureza, a funcionário público estrangeiro que, direta ou indiretamente, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções públicas, realize ou dificulte transações na condução de negócios internacionais”. A Convenção determina, ainda, “o estabelecimento de normas que preveem a responsabilização de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro”.

Como exemplo das medidas adotadas pelo Brasil para a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática desse ilícito, o Brasil, assim como os demais Estados Partes, é submetido a avaliações periódicas do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE (WGB), que analisam a implementação da Convenção e formulam recomendações. Na atual fase de avaliação, foi sugerido que o Brasil avaliasse formas de fortalecer a contribuição das missões brasileiras no exterior para a detecção de potenciais casos de suborno transnacional, de modo a permitir atuação tempestiva das autoridades responsáveis.

Nesse contexto, o Consulado-Geral do Brasil em Munique convida o público a conhecer o canal "FalaBr" (https://falabr.cgu.gov.br), da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do qual é possível realizar denúncias de corrupção, inclusive de maneira anônima. Além disso, os seguintes materiais e páginas eletrônicas divulgam conteúdos relevantes referentes ao combate à corrupção de agentes públicos de qualquer nacionalidade:

- Página da CGU sobre a Convenção da OCDE:

<https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional/convencoes-internacionais/convencao-da-ocde>;

- Cartilha sobre a Convenção, elaborada pela CGU:

<https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf>.

- Cartilha com informações para empresas brasileiras no exterior em seu relacionamento com a administração pública estrangeira, elaborada pela CGU em conjunto com a Apex:

<http://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf>.

Brasilien verstärkt die Bekanntmachung über das OECD-Übereinkommen

zur Bekämpfung der Bestechung ausländischer Amtsträger

Das OECD-Übereinkommen zur Bekämpfung der Bestechung ausländischer Amtsträger im internationalen Geschäftsverkehr wurde 1997 unterzeichnet und im Jahr 2000 von Brasilien ratifiziert. In Erfüllung der in diesem Instrument übernommenen Verpflichtungen hat Brasilien durch das Gesetz Nr. 10.467/2002 die Bestechung ausländischer Amtsträger unter Strafe gestellt und zudem normative sowie institutionelle Maßnahmen zur Verantwortlichkeit natürlicher und juristischer Personen ergriffen, die an dieser rechtswidrigen Praxis beteiligt sind.

Laut dem von der CGU erstellten Leitfaden zum Übereinkommen „gehören zu den wichtigsten Maßnahmen des Übereinkommens diejenigen, die die Vertragsstaaten verpflichten, das Anbieten, Versprechen oder Gewähren eines unrechtmäßigen Vorteils – finanzieller oder sonstiger Art – an einen ausländischen Amtsträger unter Strafe zu stellen, wenn dieser direkt oder indirekt durch Handeln oder Unterlassen bei der Ausübung seiner öffentlichen Funktionen Transaktionen im Rahmen internationaler Geschäfte ermöglicht oder erschwert“. Das Übereinkommen sieht außerdem „die Einführung von Vorschriften vor, die die Verantwortlichkeit juristischer Personen für die Bestechung ausländischer Amtsträger regeln“.

Als Beispiel für die von Brasilien ergriffenen Maßnahmen zur Verantwortlichkeit natürlicher und juristischer Personen wird Brasilien – wie alle Vertragsstaaten – regelmäßigen Bewertungen der OECD-Arbeitsgruppe zur Bekämpfung der Bestechung (WGB) unterzogen, die die Umsetzung des Übereinkommens analysieren und Empfehlungen aussprechen. In der aktuellen Bewertungsphase wurde Brasilien empfohlen, Möglichkeiten zu prüfen, wie die brasilianischen Auslandsvertretungen zur Aufdeckung potenzieller Fälle grenzüberschreitender Bestechung beitragen können, um ein rechtzeitiges Handeln der zuständigen Behörden zu ermöglichen.

Vor diesem Hintergrund lädt das Generalkonsulat von Brasilien in München die Öffentlichkeit ein, den Kanal „FalaBr“ (https://falabr.cgu.gov.br) der brasilianischen Kontrollbehörde CGU kennenzulernen, über den Korruptionsmeldungen – auch anonym – eingereicht werden können. Darüber hinaus bieten die folgenden Materialien und Webseiten relevante Inhalte zur Bekämpfung der Korruption von Amtsträgern jeglicher Nationalität:

• CGU-Seite zum OECD-Übereinkommen:
  <https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional/convencoes-internacionais/convencao-da-ocde>;
• Leitfaden zum Übereinkommen, erstellt von der CGU:
  <https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf>;
• Leitfaden mit Informationen für brasilianische Unternehmen im Ausland im Umgang mit ausländischen Behörden, erstellt von CGU und Apex:
  <http://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf>.