Combate ao Suborno Transnacional

A Convenção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, foi assinada em 1997 e ratificada pelo Brasil em 2000. Como parte de tal instrumento, o Brasil criminalizou, por meio da lei 10.467/2002, a conduta do suborno de funcionários públicos estrangeiros, assim como tem tomado as providências necessárias com vistas a punir pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas sediadas em seu território que pratiquem o ilícito.

Como todos os estados-parte daquele instrumento, o Brasil passa por processos periódicos de avaliação por pares, nos quais é analisada a implementação da Convenção e são formuladas recomendações. Com vistas a dar continuidade aos esforços envidados por esse posto e reforçar a contribuição do MRE para o enfrentamento à corrupção pelo governo brasileiro divulgamos aqui algumas informações úteis:

(i) a Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais: Página da CGU sobre a Convenção da OCDE

(ii) o canal "FalaBr" (https://falabr.cgu.gov.br), da CGU (Controladoria-Geral da União), por meio do qual qualquer pessoa pode realizar, inclusive de modo anônimo, denúncias de corrupção: FalaBr

(iii) Cartilha sobre a Convenção, elaborada pela CGU: <https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf>.

(iv) Cartilha com informações para empresas brasileiras no exterior em seu relacionamento com a administração pública estrangeira, elaborada pela CGU em conjunto com a Apex: <http://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf>