A Comissão de Seleção designada pelo Cônsul-Geral em Londres, no uso de sua competência, faz público que estarão abertas de 31 de julho de 2023 a 14 de agosto de 2023 as inscrições para o processo seletivo estabelecido para o preenchimento de uma (1) vaga na função de Auxiliar de Apoio, na forma do Decreto 1.570, de 21 de julho de 1995, e em conformidade com a Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores de 12 de setembro de 1995, nos seguintes termos:

I.          DO EMPREGO E DAS ATRIBUIÇÕES

1.         O(A) candidato(a) aprovado(a) para a vaga de Auxiliar de Apoio desempenhará, precipuamente, funções gerais de recepcionista, motorista e serviços gerais de escritório, conforme estabelecido no item I.2 abaixo.

2.         O(A) candidato(a) aprovado(a) para a vaga de Auxiliar de Apoio prestará serviços de: i) recepcionista e atendimento ao público em geral; ii) condução de veículos oficiais, inclusive por ocasião de consulados itinerantes, controle e relatório de uso dos veículos e controle e acompanhamento da manutenção dos veículos; e iii) serviços gerais de escritório, como: elaboração de planilhas, controle de estoque e de almoxarifado, recepção e entrega de produtos/pacotes aos setores correspondentes do Consulado-Geral, pesquisas de produtos, manutenção geral da Chancelaria, circulação de documentos, serviço de café, de telefonia, de fotocópia, de correio, de portaria, encaminhamento de correspondência e apoio à organização de consulados itinerantes e outras atividades realizadas fora da sede do Consulado-Geral.

3.         Ao(À) Auxiliar de Apoio poderão ser atribuídas uma ou mais funções relacionadas às tarefas descritas no item I.2 acima ou outras de semelhante nível, a critério da Administração do Consulado-Geral.

II.        DA REMUNERAÇÃO

1.         A remuneração mensal será de  £2.285,00 (duas mil, duzentas e oitenta e cinco libras esterlinas), sobre a qual incidirão descontos previdenciários e fiscais obrigatórios por força da legislação local.

2.         Uma vez efetivada a contratação, o Consulado-Geral fará o recolhimento prévio do Employee´s National Insurance Contributions (contribuição previdenciária do empregado) junto ao His Majesty´s Revenue and Customs (HMRC).  No entanto, se o(a) empregado(a) tiver nacionalidade britânica, competirá a este(a) estar em dia com suas obrigações relativas ao Imposto de Renda perante o HMRC.

III.       DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

1.         As relações trabalhistas, previdenciárias e tributárias a serem estabelecidas com o(a) contratado(a) serão regidas pela legislação britânica. A vaga objeto deste processo seletivo não caracteriza cargo, emprego ou função pública regida pela legislação brasileira. Cumpre esclarecer que não se trata de carreira com possibilidade de ascensão funcional.

2.         A carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais. Diante de situações de emergência ou necessidade de serviço, poderá haver convocação extraordinária fora do horário regular de expediente e/ou necessidade de deslocamento para realização de tarefas em outras cidades do Reino Unido. O horário de trabalho do(a) contratado(a) será, em princípio, das 8h00 às 16h30, com intervalo de meia hora (trinta minutos) para o almoço.

3.         O contrato terá validade de um (1) ano, renovável por igual período, com a anuência de ambas as partes. Os três (3) primeiros meses de trabalho corresponderão a período probatório único remunerado. Em caso de dispensa após seis (6) meses de trabalho efetivo, será dado aviso prévio e serão pagas férias proporcionais conforme praxe britânica.

IV.       DA QUALIFICAÇÃO

1.         O(A) candidato(a) deverá:

a) ser maior de 25 anos;

b) possuir carteira de motorista britânica válida (driving license) na categoria B;

c) ter certificado de formação de primeiro grau ou equivalente;

d) ser fluente (oral e escrita) na língua portuguesa e ter domínio da língua inglesa;

e) ter familiaridade com os programas de computador Microsoft Excel, Outlook, Powerpoint, Word, Windows e browsers (internet);

f) não ter antecedentes criminais;

g) ter status de residência regular e permanente no Reino Unido e possuir permissão legal para exercer atividade remunerada em tempo integral, por período indeterminado, nos termos da legislação local[1], no caso de nacionais de terceiros países, inclusive brasileiros;

h) estar inscrito(a) no His Majesty´s Revenue and Customs (HMRC);

i) estar apto(a) física e mentalmente;

j) não ter parentesco até o segundo grau com servidor lotado ou auxiliar local contratado em quaisquer dos postos localizados em Londres;

k) para candidatos de nacionalidade brasileira (independentemente de terem ou não outra nacionalidade), são requisitos (Decreto 1.570, art. 10, VII, parágrafo 2):                                            

i.não ocupar cargo, emprego ou função pública no Brasil;

ii. estar em dia com as obrigações eleitorais;

iii. estar em dia com as obrigações do Serviço Militar Brasileiro, para os candidatos do sexo masculino com idade inferior a 45 anos.

 V.        DAS INSCRIÇÕES

1.         As inscrições serão realizadas no período de 31 de julho a 14 de agosto de 2023. O formulário de inscrição (Anexo II a este Edital), acompanhado de cópia dos documentos elencados no item V.2 abaixo, deverão ser encaminhados por via eletrônica, para o seguinte endereço:

administ.cglondres@itamaraty.gov.br

2.         O formulário de inscrição (Anexo II a este Edital) deverá ser acompanhado de cópias dos seguintes documentos:

a. Comprovante de situação regular e permanente de residência no Reino Unido e de permissão legal para o exercício de atividade remunerada em tempo integral, por período indeterminado, nos termos da legislação britânica[2], no caso de brasileiros ou de nacionais de terceiros países;

b. Documento de identificação oficial válido, com foto;

c. Carteira de motorista britânica válida (driving license) na categoria B;

d. Curriculum vitae atualizado, com registro da formação e da experiência profissional  do(a) candidato(a) e acompanhado de eventuais cartas de recomendação de empregadores anteriores;

e. Certificado de formação de primeiro grau ou equivalente. Se houver, cópia de certificado de formação profissional/técnica e/ou de certificado de experiência fornecido por pessoa física ou jurídica;

f. Comprovante de inscrição no His Majesty´s Revenue and Customs (HMRC), mediante apresentação do National Insurance Contribution (NIC);

g. Certificado de antecedentes criminais emitido em data recente:

-Basic Disclosure and Barring Service (DBS) check – (https://www.gov.uk/request-copy-criminal-record

h.  Para candidatos(as) de nacionalidade brasileira (independentemente de terem ou não outra nacionalidade), também devem ser apresentados os seguintes documentos (Decreto 1.570/1995, art. VII, parágrafo 2):

 i.Documento de identificação brasileiro válido, com foto:

ii. Certidão de Quitação eleitoral – atenção: é diferente da certidão de situação eleitoral, conforme o link a seguir: http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

iii. Certificado de alistamento militar ou dispensa do serviço militar, no caso de brasileiros do sexo masculino com idade inferior a 45 anos (Decreto 1.570, art. 10, VII, parágrafo 2); e

iv. Declaração de que não ocupa cargo, emprego ou função pública no Brasil, mediante preenchimento do Anexo II.

3.         O Consulado-Geral não aceitará inscrições realizadas fora do prazo acima determinado. Como medida de isonomia, não haverá troca de correspondência com nenhum(a) candidato(a), nem por telefone nem por qualquer outro meio, durante o período de inscrição.

4.         No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá apresentar integralmente todos os documentos solicitados. A nenhum(a) candidato(a) será dado alegar desconhecimento das presentes instruções. Não haverá inscrição condicional. Somente serão considerados os pedidos de inscrição cuja documentação estiver completa.

5.         Os documentos originais deverão ser apresentados pelos(as) candidatos(as) convocados(as) no momento da realização da entrevista (Fase 2), cuja data está prevista no Anexo I a este Edital. A não apresentação da documentação original implicará eliminação do(a) candidato(a).

6.         A relação completa dos inscritos será divulgada no sítio eletrônico do Consulado-Geral (https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-londres), na data indicada no Anexo I a este Edital.

 [1] [2] O referido requisito deve ser observado durante a vigência do contrato de trabalho, uma vez que o Consulado-Geral do Brasil não pode patrocinar pedido de visto no Reino Unido e tampouco envolver-se em questões de status migratório perante o governo local

VI.       DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

1. Conforme cronograma previsto no Anexo I, a seleção será feita em três fases:

a)      Fase 1: Prova escrita;

b)      Fase 2: Entrevista;

c)      Fase 3: Teste de direção.

Fase 1: duas provas escritas dissertativas nas línguas portuguesa e inglesa, nas quais serão avaliadas: i) familiaridade com os temas propostos nas provas; ii) capacidade de redação de textos nos dois idiomas; iii) propriedade e correção quanto ao uso de vocabulário, ortografia e pontuação em português e em inglês. Não será permitida consulta a fonte de qualquer espécie durante as provas escritas dissertativas. A pontuação máxima da Fase 1 será de 30 pontos (prova de português, 20 pontos; prova de inglês, 10 pontos).

Fase 2: Entrevista presencial para avaliação da capacidade de comunicação oral do(a) candidato(a) em línguas portuguesa e inglesa e de sua adequação, à luz das informações prestadas em seu Curriculum Vitae, ao exercício das tarefas listadas no item I.2 do presente Edital. A pontuação máxima da Fase 3 será de 70 pontos.

Fase 3: Prova prática – condução de veículo oficial do Consulado-Geral. A prova é de caráter eliminatório. Não serão aprovados(as) os(as) candidatos(as) considerados(as) inaptos(as) para a função.

2.         Serão convocados(as) para participar das Fases 2 e 3 os(as) candidatos(as) que obtiverem o total de 15 ou mais pontos nas provas da Fase 1. O resultado com nomes dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na Fase 1 e convocados(as) para participar das próximas fases serão divulgados no sítio eletrônico do Consulado-Geral  (https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-londres). Os(As) candidatos(as) deverão obrigatoriamente apresentar-se munidos de sua carteira de motorista britânica, válida, para realizar a prova prática de condução de veículo.

3.         Em todas as fases, os(as) candidatos(as) deverão apresentar-se munidos(as) de documento de identificação original e válido (com foto), com antecedência de 15 minutos em relação ao horário estipulado. Reitera-se que os(as) selecionados(as) para a Fase 2 somente participarão da entrevista com o cumprimento do requisito de apresentação dos originais de todos os documentos requeridos no item V.2 do presente Edital.

4.         A entrevista e o teste de direção serão realizados após divulgação dos resultados finais da Fase 1 e serão realizados no Consulado-Geral do Brasil em Londres (3, Vere street, W1G 0DG). Os(As) candidatos(as) selecionados(as) receberão pedido de confirmação de presença por via eletrônica (e-mail), com confirmação do horário da entrevista e da prova prática.

5.         A nota geral do(a) candidato(a), para fins de classificação final no processo seletivo, será a soma das notas finais das provas escritas dissertativas e da entrevista, com pontuação máxima de 100 pontos.

6.         Serão desclassificados(as) do processo seletivo os(as) candidatos(as) que incluírem nas provas escritas qualquer sinal que permita a sua identificação.

7.         Caso o processo alcance o final com candidatos(as) com igual pontuação, dar-se-á preferência a quem obtiver a maior nota na Fase 2 (entrevista).

8.         O resultado provisório do processo seletivo será divulgado no sítio eletrônico do Consulado-Geral (https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-londres).

VII.     DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

1.         Será permitido ao(à) candidato(a) interpor recurso(s) sem efeito suspensivo sobre os resultados das fases do processo seletivo, de acordo com o cronograma anexo a este Edital. O prazo para interposição de recursos, com solicitação de vista de prova quando aplicável (Fase 1), é de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado provisório da fase pertinente do processo seletivo e deve ser obrigatoriamente encaminhado para o endereço eletrônico administ.cglondres@itamaraty.gov.br com o seguinte cabeçalho: “Processo Seletivo 03/2023 – interposição de recurso”, seguido pelo nome do candidato.

2.         Não será aceito recurso apresentado fora do prazo ou de forma diferente da estipulada neste Edital.

3.         A decisão final da Comissão de Seleção sobre os recursos será soberana e definitiva, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

VIII.    DO RESULTADO

1.         O resultado final do processo seletivo será divulgado no sítio eletrônico do Consulado-Geral (https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-londres), na data que consta no Anexo I a este Edital.

IX.       DA CONTRATAÇÃO

1.         Após a divulgação do resultado, o(a) candidato(a) classificado(a) em 1º lugar será convocado(a) pela Comissão de Seleção para apresentar-se no setor de administração do Consulado-Geral, no prazo definido no Anexo I a este Edital,  para assinatura do contrato.

2.         O candidato aprovado deve apresentar, no dia da assinatura do contrato de trabalho, os seguintes documentos originais:

i.          certificado Basic Disclosure and Barring Service (DBS) 3 válido – emitido há menos de três meses da data de início das atividades (original);

ii.         documento de identidade válido;

iii.        evidência do direito de trabalhar e residir no Reino Unido (original, se aplicável);

iv.        original de atestado médico, fornecido por médico vinculado a instituição de saúde oficial, declarando estar o(a) candidato(a) apto(a) ao desempenho das funções descritas neste Edital.

3.         Em caso de desistência ou de não comparecimento injustificado do(a) candidato(a) aprovado(a) no prazo estipulado no Anexo I, o(a) candidato(a) será considerado(a) eliminado(a) do processo seletivo, sendo convocado(a) o(a) próximo(a) candidato(a) aprovado(a), respeitada a ordem de classificação.

X.       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1.         O requerimento de inscrição implica o conhecimento e a aceitação, pelo(a) candidato(a), de todos os prazos e normas estabelecidos pelo presente edital. O(A) candidato(a) que fizer declaração falsa, ou que não satisfizer as condições exigidas neste edital, poderá ser desclassificado a qualquer momento.

2          O presente processo seletivo permanecerá válido pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de divulgação do seu resultado final. O(A) candidato(a) classificado(a) poderá ser convocado(a) caso surja outra vaga de Auxiliar de Apoio, com base em eventual autorização do Ministério das Relações Exteriores.

3.         Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção.

Londres, 28 de julho de 2023.

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Fábio Abud Antibas

Chefe do Setor de Administração

Anexo I – Cronograma do Processo Seletivo

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 Anexo II - Formulário de Inscrição e Declarações