Registro de Nascimento de Menores de 12 anos.

Publicado em 16/06/2023 12h51 Atualizado em 16/05/2025 13h09

REGISTRO DE NASCIMENTO DE MENORES DE 12 ANOS

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Nos registros de menores de 12 anos, não se exigirá a presença do registrando, e apenas o(a) declarante deverá comparecer à Repartição Consular para preencher e assinar o respectivo requerimento e o termo de registro consular de nascimento.

Documentação necessária:

*O documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, não será aceito e o pedido será recusado. Caso necessário, o declarante brasileiro pode solicitar uma segunda via de seu registro brasileiro atualizada (certidão eletrônica) para comprovar sua nacionalidade pelo site Registro Civil.


1	Formulário de requerimento de registro de nascimento preenchido e assinado	O formulário deve ser preenchido no econsular e será assinado pelo declarante (mãe, pai ou responsável legal) de nacionalidade brasileira no momento do atendimento.
2	Documento do registro de nascimento emitidos pela autoridade estrangeira. (Original)	Certidão de nascimento angolana devidamente reconhecida pelo MIREX;
	Documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a).	Original e cópia dos documentos a seguir: certidão brasileira de registro de nascimento; certidão brasileira de registro de casamento, desde que haja menção explícita à nacionalidade; ou certificado de naturalização;
4	Documentos brasileiros comprobatórios da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a):	Original e cópia de um dos documentos a seguir: passaporte brasileiro, ainda que vencido, emitido pela PF ou pelo MRE; carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer estado (UF); carteira funcional expedida por órgão público ou por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei, desde que reconhecida por lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional; carteira Nacional de Habilitação ― CNH, ainda que vencida, expedida pelo DETRAN; carteira de identidade do indígena; declaração da FUNAI que ateste a veracidade dos dados pessoais de indígena não integrado; carteira de Trabalho e Previdência Social ― CTPS; ou documento de identificação digital desde que reconhecido por lei federal como válido em todo o território brasileiro, tal como CNH ou DNI;
5	Documento comprobatório da nacionalidade e da identidade do outro genitor	Original e cópia dos documentos a seguir: quando brasileiro: os mesmos documentos dos itens 3 e 4; ou quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válidos, emitido por órgão local competente, e documento que comprove a sua filiação;
6	Documento comprobatório da mudança de nome	Em caso de mudança de nome dos pais após o registro de nascimento, apresentar documento (brasileiro e/ou estrangeiro) que comprove a alteração (ex.: certidão de casamento).
7	Pagamento da taxa consular	Gratuito.
Forma de atendimento		O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial.
Forma de solicitação		A solicitação do serviço deve ser feita pelo sistema e-consular.

Em caso de dúvidas: cg.luanda@itamaraty.gov.br