Nascimentos de Adotado(a)

Publicado em 15/07/2022 10h27 Atualizado em 28/04/2025 09h45

ALERTA: a contratação de despachantes é uma decisão privada, sem nenhuma vinculação com o Consulado. Esclarecemos, ainda, que o Consulado não mantêm qualquer relação com intermediários e não corrobora ou recomenda sua atuação e que nenhuma cobrança é devida além das taxas publicadas neste site. Como as informações fornecidas nos sistemas são de responsabilidade civil e criminal exclusiva do requerente do serviço, desaconselhamos o uso de intermediários, principalmente aqueles sem procuração.

No caso do registrando ter sido adotado no exterior, o Consulado só poderá efetuar o registro de nascimento se for apresentada, obrigatoriamente, a carta de sentença de homologação no Brasil, da sentença estrangeira de adoção pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cabe ao interessado constituir advogado no Brasil, ou, em casos de hipossuficiência econômica, recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União, a fim de que seja ajuizada a ação de homologação de sentença estrangeira junto ao STJ. Orienta-se que seja realizada o apostilamento ou legalização da sentença estrangeira de adoção e, posteriormente, a sua tradução, no Brasil, por tradutor público juramentado.

Além da Carta de Sentença de homologação da sentença estrangeira de adoção, expedida pelo STJ, o declarante deverá apresentar a certidão local de nascimento, na qual já deverá constar o nome dos adotantes como genitores. Se a certidão de nascimento não for suíça, deve-se apostilar/legalizar o documento.

De posse da referida homologação e da certidão local de nascimento, o declarante poderá efetuar o registro de nascimento no Consulado, seguindo as orientações constantes deste website de acordo com a idade do adotado.

De acordo com os termos do §6º do Art. 227 da Constituição Federal, não há qualquer distinção de tratamento entre o filho natural e o filho adotivo, que terá o direito à nacionalidade brasileira originária, previsto no artigo 12, inciso I, alínea “c” do texto constitucional. Conforme os termos do Art. 47, §4º do ECA, não há qualquer menção no Registro de Nascimento ao fato de a filiação ter ocorrido por adoção.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

De acordo com a lei brasileira, filhos de pai ou de mãe brasileiros são brasileiros natos, mesmo que tenham nascido no exterior, desde que sejam registrados em Repartição Consular brasileira.

O registro de nascimento constitui prova de nacionalidade brasileira e é pré-requisito para a obtenção de outros documentos brasileiros, a exemplo do passaporte.

Após o registro no consulado, a certidão de nascimento terá de ser transcrita em Cartório de 1º Ofício de Registro Civil no Brasil. O pedido de transcrição não precisa ser feito por advogado. Somente após a transcrição, o registro produzirá efeitos no Brasil. No entanto, mesmo sem a transcrição, é possível solicitar o passaporte do menor no consulado.

Mesmo que possua outra(s) nacionalidade(s), e outro(s) passaporte(s), é altamente aconselhável entrar e sair do Brasil com o passaporte brasileiro.

O registro deverá ser feito pessoalmente pelo pai e/ou a mãe de nacionalidade brasileira.

O Brasil não faz restrições à multipla nacionalidade.

Este serviço é gratuito.

Prazo de entrega:

se a documentação estiver completa, o serviço ficará pronto ao final do atendimento.