Solicitação dos serviços eleitorais

Certidão de Quitação Eleitoral

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral 

Alistamento eleitoral

É o requerimento para obter título de eleitor. Se autorizado, o eleitor fica apto a votar, na jurisdição do Consulado - Geral do Brasil em Cantão, para a presidência do Brasil.

O serviço é destinado a brasileiros entre 18 e 70 anos, que moram na jurisdição do Consulado - Geral do Brasil em Cantão há pelo menos 3 meses, e que nunca tiveram título eleitoral. Quem tiver entre 16 e 18 anos também pode, se quiser, pedir o alistamento.

O voto é obrigatório para todo cidadão brasileiro alfabetizado maior de 18 e menor de 70 anos, ainda que resida no exterior e facultativo para os jovens entre 16 e 18 anos incompletos, os maiores de 70 anos, e os analfabetos.

Transferência de título de eleitor  / Regularização de título de eleitor (cancelado ou não e/ou não quite, porque faltou alguma eleição, e não justificou a ausência)

É o requerimento para transferir o domicílio eleitoral para o Consulado - Geral do Brasil em Cantão. Se autorizado, o eleitor fica apto a votar na jurisdição do Consulado - Geral do Brasil em Cantão para a presidência do Brasil. Com esse processo, o eleitor também poderá regularizar eventuais pendências eleitorais – inclusive aqueles que estiverem com o título cancelado.

O serviço é destinado a brasileiros entre 18 e 70 anos que moram na jurisdição do Consulado - Geral do Brasil em Cantão há pelo menos 3 meses e que queiram manter em dia suas obrigações eleitorais.

Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não regularizada, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições, como a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação "regular" (o eleitor pode estar apto para o exercício do voto, mas não estar quite com a Justiça Eleitoral). Completadas três ausências consecutivas não justificadas e não quitadas as respectivas multas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral (cada turno é considerado uma eleição).

Para os eleitores não inscritos neste Consulado, a única maneira de regularizar sua situação eleitoral no exterior é por meio da transferência de seu domicílio eleitoral, que é a alteração de seu local de votação do Brasil para a China.

Pode solicitar a transferência quem se mudou do Brasil para a China, e ainda continua com seu título registrado em seção eleitoral do Brasil, ou ainda quem se mudou dentro da China e passou de uma jurisdição consular para outra.

Para que a transferência seja autorizada, é preciso que não tenha ocorrido nenhuma movimentação no cadastro em outro local no último ano (alistamento, transferência, justificativa etc.). Também não se pode movimentar novamente o cadastro até o deferimento (exemplo: regularizar no Brasil logo após a transferência para jurisdição do Consulado - Geral do Brasil em Cantão).

Revisão de dados no título de eleitor

Requerimento para o eleitor inscrito no exterior (Zona ZZ) que deseje alterar e/ou corrigir algum dado pessoal (nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação, endereço etc.).

O serviço é destinado a quem já teve o título transferido anteriormente para a jurisdição do Consulado - Geral do Brasil em Cantão, mas precisa fazer alguma correção, como uma letra específica no nome, novo sobrenome etc.