CPF - Cadastro de Pessoa Física

A Lei Nº 14.534, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023, determina que, a partir de 11 de janeiro de 2024, todos os formulários públicos de solicitação de serviços passem a contar com o campo "CPF" como de preenchimento obrigatório. Assim sendo, a solicitação de quaisquer serviços consulares passará a depender do fornecimento do número do CPF.

É fundamental, portanto, que todos os cidadãos brasileiros mantenham CPF ativo. Todos os serviços de inscrição, regularização e alteração em cadastro de CPF podem ser feitos online, diretamente com a Receita Federal.

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é indispensável aos residentes no exterior que possuam, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público, tais como: imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou no mercado de capitais.

Quem esqueceu o seu número de CPF deverá solicitá-lo no Brasil, junto a unidade da Receita Federal; devido ao sigilo fiscal, esse problema não poderá ser solucionado pelo Consulado-Geral do Brasil em Caiena. Caso necessário, o pedido poderá ser efetuado por um representante do interessado, por procuração. Estrangeiros devem lavrar procuração em notário público local, apostilar o documento e depois traduzi-lo para o português com tradutor público juramentado.

Solicitação de CPF no Consulado do Brasil em Caiena

Informamos que, para solicitar a emissão de CPF no Consulado do Brasil em Caiena, é necessário realizar um agendamento prévio por meio do site oficial do Consulado.

No dia agendado, o requerente deverá comparecer pessoalmente ao consulado, portando o formulário de solicitação devidamente preenchido, bem como todos os documentos exigidos, conforme as orientações disponíveis no site.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

Originais e cópias

• Formulário de solicitação de CPF, devidamente preenchido;
• Documento oficial de identificação para brasileiros e para estrangeiros, o passaporte;
• Certidão de nascimento ou certidão de casamento para brasileiros e estrangeiros (Cópia integral);
• Quitação eleitoral para brasileiros;
• Comprovante de endereço;

• Se menor:

- Original e cópia do documento de identidade de um dos pais, tutor, curador ou responsável legal pela guarda em virtude de decisão judicial;

- Original e cópia do documento documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, de incapaz ou interdito;

- Original e cópia da Certidão de nascimento do menor;

- Cópia do comprovante de endereço de um dos pais;

Observação: Pedido de inscrição para menores deverão ser assinado por um dos pais, tutor, curador ou responsável legal.

DOCUMENTS À FOURNIR

Originaux et copies

• Formulaire de demande de CPF, dûment rempli ;
• Document d'identification officiel pour les brésiliens et, pour les étrangers, le passeport; 
• Acte de naissance ou acte de mariage pour les brésiliens et  étrangers (cópie integral);
• Carte électorale pour les brésiliens;
• Justificatif de domicile;
  • Si enfant mineur : 

- Document d’identification de l’un des parents, tuteur, curateur ou du responsable de la garde en vertu d’une décision judiciaire  ;

- Document attestant la tutelle, la curatelle ou la responsabilité de la garde, selon le cas, d’une personne incapable ou interdite 

- Acte de naissance de l’enfant ; 

- Justificatif de domicile de l’un des parents  ;

Observations: Les demandes d’inscription pour des mineurs doivent étre signé par l’un des parents, tuteur, curateur ou responsable de la garde.

ATENÇÃO: Uma vez reunida toda a documentação acima listada, é necessário agendar o serviço solicitado pelo site Oficial do Consulado. Para realizar o agendamento, 👉 CLIQUE AQUI: