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Electoral Services - English

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Publicado em 08/11/2024 09h51

General information

  1. Brazilian legislation determines that voting is compulsory for all Brazilians aged between 18 and 70 years old, including those living abroad. Having a clean electoral record is necessary in order to obtain and regularise the CPF (Taxpayer Registry for Individuals), take office as a civil servant, enrol on Brazilian higher education institutions, amongst others.
  2. Registration, regularization, transfer and correction of electoral data abroad is carried out exclusively through online self-service on Título Net Exterior.
  3. For electoral purposes, it is regarded as resident the citizen who has been living in the Netherlands for at least 3 (three) months. The intention to remain living in the country is also important.
  4. Superior Electoral Court TSE has determined that printed electoral cards for those domiciled abroad will no longer be issued; therefore, it is not necessary to collect the document at the Consulate anymore. Please click here to learn how to obtain your personal electoral data.
  5. The Foreign Electoral Office in Brasilia - CEE ('Cartório Eleitoral do Exterior') is the legal entity responsible for processing all electoral matters. The Consulate is solely responsible for intermediating the requests. 
  6. TSE has not yet implemented biometrics abroad. If your electoral domicile is in Brazil, you must provide your biometric information at the electoral registry in your region. Click here for more information (Portuguese only).
  7. Voters registered abroad vote only for the President of the Republic, during the presidential elections, which take place every 4 (four) years. Voters registered abroad are, therefore, exempt from the obligation to vote or provide reasons during municipal elections

VOTER REGISTRATION, REGULARISATION OR TRANSFER

Electoral services must be requested directly on the TSE website, via the Electoral Self-Service.

See the TSE website for complete and up-to-date information on services for voters abroad.

The procedure allows electoral services to be carried out without the applicant's presence at the Consulate. All processing is done online directly by the Foreign Electoral Registry - CEE.

Information on the deadlines and procedures for justifying an election is available on the website of the Superior Electoral Court:

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/eleitorado-no-exterior

https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral

Voters registered abroad will only vote in the presidential elections, i.e. every four years.

How to obtain your personal electoral data

In order to access your electoral data, prove you have a clean electoral record, and check where you are registered to vote, you must:

  1. Visit https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/, verify your electoral situation and issue the electoral clearance certificate (if you have a clean record); or
  2. Download the app “e-Título” on your mobile phone to obtain the digital version of your electoral card.

Use the data you obtained (as described above) if you need to provide your electoral data for the purposes of passport, CPF etc.

Reminder: due to changes in the procedures adopted by TSE (Resolution Nº 23.554/2017), it will no longer be possible to collect printed electoral cards at the Consulate.

Electoral justification

1. If the voter is already registered abroad:

The justification is only needed for the presidential elections, that take place every 4 years. The justification must be done on the app "e-Título" on your mobile phone.

2. If the voter is registered in Brazil:

In case the voter misses the deadline to justify, s/he will be able to regularise his/her electoral status at the Consulate, by transferring his/her electoral card. The transfer will include a fee exemption request (dispensa de multas) for the missed election round(s). 

Voters who wish to justify their absence but do not wish to transfer their electoral cards - i.e. intend to continue voting in Brazil - must also justify on the app "e-Título" on the mobile phone and/or consult their own electoral offices in order to learn what to do.

Non-justified absences in three consecutive election rounds will result in the cancellation of one's electoral card. Having a clean electoral record is necessary in order to obtain and regularise the CPF (Taxpayer Registry for Individuals), take office as a civil servant, enrol on Brazilian higher education institutions, amongst others.

Frequently asked questions

1) Can I request a replacement copy of my electoral card, already transferred to the Netherlands?

Copies of electoral cards are no longer being issued. You can check and confirm your data through the e-Título app or TSE's website.

2) I am seeking information about my electoral card, but I do not have my registration number. How can I find out what my electoral card number is?

In order to search for the number, click here , and search using your name and/or CPF.

3) I have already requested the transfer. When and how do I know if I have been successful?

Consult the TSE page or via the e-Título application. If your data does not match or your polling place is still in Brazil, write to eleitor.exterior@tre-df.jus.br requesting instructions.

4) I have not found the answer to my query. What do I do?

Send an email to eleitor.exterior@tre-df.jus.br or to the cell phone/WhatsApp of the TSE: +5561992939773 explaining your question.

Enter your full name, date of birth and parentage.

Telephone Service: (+55) (61) 3048-4000, (+55) (61) 99674-5453, (+55) (61) 99674-5446, (+55) (61) 99262-1743 or (+55) (61) 99164-7161 (Monday to Friday, working days, from 12 pm to 7 pm, Brasília time)

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