Discurso da Presidenta da República, Dilma Rousseff, durante cerimônia de abertura do 20º Congresso Mundial da Consumers International – Brasília, 19 de novembro de 2015

Bom dia a todos, queria iniciar aqui cumprimentando o presidente do conselho da Consumers International, James Guest,

Cumprimentando a diretora geral da Consumers International, Amanda Long, que nos ofereceu hoje uma excelente explanação sobre os problemas atuais que afetam os consumidores de todo o mundo,

Cumprimentar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,

Cumprimentar o diretor internacional de bens, serviços e commodities da Unctad, Guillermo Valles. Por meio dele agradeço ao secretário geral Ban Ki-moon, as suas palavras de saudação e a sua mensagem,

Cumprimentar a nossa querida secretaria nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, que transforma a sua atuação numa missão que só nos orgulha,

Cumprimentar os senhores integrantes e as senhoras integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

E eu queria dirigir um cumprimento muito especial aos Procons, a todos aqueles que no nosso País, na sua organização dos Procons defende o consumidor brasileiro e torna esta, uma questão da atualidade no Brasil. Ao mesmo tempo cumprimento o Ministério Público e todos aqueles, como os defensores públicos também, que são responsáveis pelo olhar para essa relação, que não é uma relação de igualdade entre o consumidor e os fornecedores. Isso só se torna uma relação mais igual por meio deles.

Quero cumprimentar também todos os participantes desse congresso, os senhores jornalistas, os senhores fotógrafo e os senhores cinegrafistas.

Com grande satisfação, eu quero dizer a todos vocês que em nome do governo e do povo brasileiro dou as boas-vindas a todos os participantes deste Congresso Mundial. E quero dizer que muito nos orgulha e nos honra ter aqui a oportunidade de receber o 20º Congresso Mundial da Consumers International. Cumprimento em especial todos os integrantes da Consumers International, cujo trabalho exemplar ao redor do mundo em favor tanto do consumo consciente e saudável, como do equilíbrio das relações de consumo tem sido incansável.

A escolha do Brasil para sediar este congresso nos honra muito. Em especial por estarmos celebrando o 25° ano de vigência do Código de Defesa do Consumidor. Uma legislação que está na origem dos avanços, dos inúmeros avanços, que conseguimos ao longo desse período. Quero dizer também que, nos últimos 13 anos, nós tiramos 36 milhões de pessoas da pobreza e elevamos 40 milhões à classe média. Isso significa que transformamos milhões de pessoas que estavam excluídas em consumidores. E a partir do momento, como nós sempre dizemos, que o fim da pobreza é só o início - é o início do quê? -, é o inicio da cidadania do consumidor. E por isso, para nós, a regulamentação das relações de consumo é parte intrínseca da agenda de desenvolvimento econômico e social que implementamos no Brasil. Ao construirmos e tornarmos milhões e milhões de pessoas consumidores, ao terem acesso a serviços e bens, essas pessoas passam a ter de fato a plena cidadania. Mas elas só têm seus direitos assegurados se elas tiverem acesso a todos os processos que implicam esta relação, inclusive, e fundamentalmente, o direito de defender o que querem enquanto consumidores. 

Por isso, no meu governo, nós estabelecemos a proteção ao consumidor como política de Estado. Política de Estado e não de governo, porque queremos que essa seja uma alteração permanente para todo o nosso processo histórico de crescimento e de desenvolvimento. Temos agora uma secretaria nacional com a tarefa de implementar nosso Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Encaminhamos ao Congresso Nacional uma proposta de legislação para fortalecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor. Atuamos de forma determinada no aprimoramento regulatório dos serviços públicos. Em especial, quero destacar aqui a importância das questões relativas às telecomunicações e aos serviços financeiros. 

Criamos uma plataforma tecnológica onde o consumidor relata sua reclamação, seus problemas. As empresas participantes respondem e os órgãos de defesa do consumidor monitoram, fiscalizam os resultados e as medidas daí advindas. Para a nossa satisfação, essa plataforma, o nosso consumidor.gov.br, foi escolhida como experiência inovadora a ser apresentada e debatida pelos participantes desse congresso. 

Todas essas ações fazem parte da nossa agenda de trabalho para assegurar que as brasileiras e os brasileiros tenham pleno direito de consumir produtos e serviços seguros, de qualidade, com garantia também de bom atendimento. Uma agenda que, ao aprimorar a proteção dos consumidores, nos permite simultaneamente fortalecer a democracia e a cidadania no Brasil. 

Gostaria de dizer que o crescimento do comércio eletrônico, principalmente a digitalização dos serviços em geral e o fato de que cada vez mais nós temos um mercado global, vai exigir por parte dos governos, das associações de consumidores e, sobretudo, dessa capacidade de cooperação internacional que hoje a Consumers International aqui possibilita um esforço destacado. Concordo com a doutora Amanda, que tem tanto empoderamento como enfraquecimento do consumidor, as duas coisas são simultâneas. Empoderamento pelo acesso que as redes sociais permitem aos consumidores individuais, mas, sobretudo, a sua organização e enfraquecimento pela complexidade da teia de consumo que se tece no mundo. 

Acredito também que a expansão dos serviços financeiros em escala global, o aumento vertiginoso dos fluxos de turismo, criam novos e grandes desafios para a proteção dos direitos dos consumidores. O rápido desenvolvimento e expansão das tecnologias, da informação e da comunicação, suscitam, igualmente, preocupações quanto à necessidade de proteção dos direitos à privacidade dos cidadãos. 

Os big datas, todos os processos de transformação algorítmica de atividades humanas, farão com que nos próximos anos nós vejamos situações que não imaginávamos. Tanto no que se refere à integral digitalização de serviços públicos, como transporte urbano, assim como as redes de comércio internacional. As redes financeiras internacionais já nos mostram toda esta realidade. Vai exigir de nós cada vez mais cooperação e solidariedade. Os governos e a sociedade civil organizada devem trabalhar em parceria, para assegurar que esses desafios tenham respostas eficazes. Cada um respeitando o espaço e as atribuições jurídicas de cada um. Para isso devem fazê-lo reforçando e aprimorando a cooperação internacional.

Atento a essas questões, o Brasil participou ativamente das negociações ocorridas na Unctad para revisão das diretrizes das Nações Unidas para proteção do consumidor. As negociações encerraram-se em julho passado e agora se espera a aprovação final das diretrizes revisadas pela 70ª Assembleia Geral das Nações Unidas. As diretrizes estabelecem amplo arcabouço de princípios, medidas e iniciativas de cooperação internacional para responder às questões suscitadas pelas novas tecnologias e pela globalização dos mercados. Considero particularmente relevante o compromisso de assegurar adequado acesso dos consumidores a bens e serviços essenciais. A proteção dos consumidores mais vulneráveis, o estabelecimento de mecanismos efetivos para solução de controvérsias, a promoção de programas efetivos de conscientização e a proteção dos direitos à privacidade dos consumidores, ao mesmo tempo em que se promove a difusão global das ideias e da informação. Essas diretrizes, assim como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que, de uma forma ou de outra, todos dizem respeito aos consumidores e à cidadania, são temas de grande importância para a área de proteção dos direitos dos consumidores que serão debatidas nesse congresso. 

Eu estou certa que os trabalhos que serão desenvolvidos nos próximos três dias, contribuirão para ampliar a agenda internacional em torno do tema, conscientizando os consumidores a respeito dos seus direitos, mobilizando os governos a agirem em prol dos seus cidadãos.

Bom evento a todos e muito obrigada pela atenção